(DOC. VP 220.8671.9508.1454)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E III, C/C 14, II; 121, § 2º, S I, III E IV E 288, PARÁGRAFO ÚNICO (CARLOS); 304 C/C 299, DUAS VEZES, NA FORMA DO 71 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (ADRIANO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DE CARLOS NAS ACUSAÇÕES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO E CONDENAÇÃO NA TIPIFICADA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E DE ADRIANO, NOS TERMOS DA DENÚNICA, A 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES. PLEITO COMUM DOS TRÊS APELANTES DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. A DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO APENAS QUANTO A CARLOS, PELOS CRIMES CONTRA A VIDA E A DESTE APENAS EM RELAÇÃO AO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADRIANO PLEITEIA TAMBÉM A RECLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT, DO CODIGO PENAL, art. 288 E A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. OS APELANTES-RÉUS BUSCAM, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DAS PENAS E DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DE CARLOS E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI, AO ACOLHER PARTE DA VERSÃO DA ACUSAÇÃO, PARTE DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO E PARTE DA DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. LAUDO DE EXAME EM ARMA, MUNIÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVERGENTES COM AS IMPUTAÇÕES. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE CONCORREU DE FORMA EFETIVA PARA A SUA PRÁTICA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUES. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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