Jurisprudência sobre
assistencia de acusacao
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201 - TJSP. Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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202 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL -
Indeferimento da petição inicial - Pedidos do autor para desistência da ação e de seu recurso de apelação - Rés ainda não citadas - Pretensões deferidas - Recurso prejudicado... ()
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203 - TJSP. Revisão criminal. Prova. Testemunha. Arrolamento pela acusação e pela defesa. Desistência pela acusação. Homologação sem ciência da defesa. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Ausente demonstração de efetivo prejuízo ao peticionário. Nulidade. Inocorrência. Pedido revisional indeferido.
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204 - STJ. Penal. Conflito de competência. Imputação de gestão fraudulenta. Operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da Justiça Estadual.
«1. De acordo com a imputação contida na denúncia, o denunciado teria praticado fraudes à frente de uma operadora de plano de saúde, sendo acusado do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º, caput). ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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206 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor público após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso ao órgão de assistência judiciária antes do início do ato e durante a sua inquirição. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.
«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. ... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
A presunção de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Súmula 39 deste TJRJ. Prova dos autos que evidencia a capacidade econômica da executada, justificando a cassação da assistência jurídica gratuita. Não tendo comprovado a alegada hipossuficiência econômica, é o caso de manutenção da decisão. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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208 - TJSP. Prazo. Contestação. Réu assistido por advogada legitimamente vinculada ao serviço organizado de assistência judiciária gratuita. Concessão dos benefícios de prazo especial em dobro e intimação pessoal. Equivalência ao cargo de Defensor Público. Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Revelia decretada. Insubsistência da decisão. Tempestividade da resposta do réu afirmada. Recurso provido para anulação da sentença, determinado o prosseguimento do feito.
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209 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que indeferiu pedido de autorização para utilização de vestes civis em plenário. Petição da impetrante informando sobre a prolação de sentença e requerendo a desistência. Homologação. Ordem prejudicada
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210 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente. Constituição de novos advogados. Pedido de desistência formulado pelos anteriores. Motivação inidônea. Manifestação expressa dos novos causídicos pela subsistência do interesse processual. Liminar deferida pelo STF. Ausência de prejudicialidade. Juízo de primeiro grau. Anulação da primeira decisão, que decretara a prisão. Prolação de novo decisum. Possibilidade. Hipótese em que não houve a revogação do Decreto prisional por corte superior. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Necessidade. Periculosidade evidenciada. Modus operandi da prática delitiva.
1 - O fato de o paciente ter constituído outros advogados não justifica, por si só, o pleito de desistência, mormente quando os novos causídicos manifestaram expressamente o interesse no prosseguimento da ação. ... ()
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211 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e resistência. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Abordagem realizada em local conhecido pela prática de tráfico. Comportamento do acusado ensejou a fundada suspeita. Apreensão de drogas e dinheiro. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelas provas colhidas em juízo. Apreensão de porções variadas de entorpecentes em local apontado pelo réu. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Resistência caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa de condenação extinta há mais de dez anos como maus antecedentes. Acusado reincidente. No que tange ao tráfico, inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime prisional mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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212 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU PREMATURO. PERÍCIA REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA, PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA MONTAGEM. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ QUE INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. E SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO
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213 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Inocorrência. Execução extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII. Ausência de pedido expresso de desistência pelo exequente e de intimação pessoal deste, consoante previsto no parágrafo 1º, do mesmo artigo. Incidência, outrossim, do princípio da unilateralidade do processo, subordinando a ação ao exclusivo critério do credor. Anulação da sentença objetivando o regular prosseguimento do processo, é medida que se impõe. Recurso provido.
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214 - TJSP. Agravo em execução - Recambiamento - Decisão que deferiu pedido de recambiamento feito pela SAP - Pedido defensivo de cassação da decisão para que seja respeitado o direito do agravante de convivência e assistência familiar - Preliminar Ministerial de intempestividade do recurso - Ocorrência - Pleito de reconsideração de decisão que não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso - Agravo apresentado fora do prazo do CPP, art. 586 e Súmula 700 do C. Supremo Tribunal Federal.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de anulação do julgado descabida. Possibilidade de impetração de novo remédio constitucional perante a corte estadual pela defensoria pública embargante. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. ... ()
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216 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma. Alegação de nulidade. Intimação da defensoria para audiências. Interrogatório. Nomeação de defensor dativo. Idêntico múnus de patrocínio. Inexistência de vício. writ substitutivo. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. Deve ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, não se podendo admitir sua utilização em substituição a recursos ordinários e extraordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITCMD. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PORTARIA CAT 15/2003. EXTRAPOLAÇÃO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança à entidade beneficente, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao ITCMD incidente sobre doação de bem imóvel. O Estado alega ausência de pedido administrativo de imunidade e invoca a Portaria CAT 15/2003. ... ()
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218 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Pedido de reconsideração de decisão que homologa requerimento de dispensa de testemunha da acusação. Alegação de nulidade. Inocorrência. 3 - Inexsitência de prejuízo. Defesa que não produziu qualquer prova após a desistência das testemunhas da acusação. Ausência de lawfare acusatório. 4 - Agravo improvido.
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219 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de ingresso da ordem dos advogados do Brasil. Seção de rondônia. Oab/RO como terceira interveniente. Ação penal na qual figura como réu advogado inscrito na ordem. Impossibilidade de a entidade de serviço público recorrente ingressar como assistente de defesa. O CPP. CPP prevê apenas a figura do assistente de acusação. Recurso ao qual se nega provimento.
1 - Recurso em mandado de segurança interposto pela OAB/RO em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, no julgamento de agravo interno em mandado de segurança criminal, pelo qual o colegiado manteve decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ao fundamento de não existir no ordenamento jurídico a figura do assistente de defesa.... ()
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220 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de exibição de documentos c/c anulação de auto de infração e imposição de multa - Pedido formulado pela parte autora, de desistência da ação, feito nos autos do processo principal - Juízo suscitado que homologou a desistência e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Ausente conflito acerca da competência para processamento e julgamento da ação - Conflito não conhecido
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado por estupro de vulnerável na forma continuada. ... ()
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222 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. DESISTÊNCIA DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
1. A retificação do valor da causa com base no art. 292, II e VI do CPC não se justifica, pois a assembleia cuja anulação se visava é desprovida de valor econômico inerente. Eventual anulação da assembleia que não resultaria na eliminação da taxa de manutenção do loteamento e/ou do salário do presidente da associação. 2. Fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º-A do CPC descabida. Tabela divulgada pelo órgão de classe sem caráter vinculante. 3. Honorários elevados para R$ 3.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o art. 85, § 8º do CPC e as teses vinculantes aprovadas pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1076. Recurso parcialmente provido... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, resistência, desobediência e desacato. Decisão de pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Revisão do acórdão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se tão somente pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria.... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de suspensão e anulação de leilão extrajudicial.. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelação manejada pelo autor. EXAME. pedido de desistência do recurso. Desistência homologada. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO... ()
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225 - TJSP. Transação. Homologação. Alegação de entrega de bens defeituosos cujos valores não correspondem ao da estimação. Desistência. Descabimento. Dação em pagamento que implica em estimação aceita pelas partes. Suposto prejuízo que poderá ser evitado pela anulação do acordo ou pelo abatimento proporcional do preço. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Ação de reparação de danos- Desistência da demanda após a citação do réu - Ausência de discordância quanto à homologação - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação - Precedente do E. STJ- Recurso provido.
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227 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. CANCELAMENTO DO VOO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Primeiro, afasta-se a necessidade de apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Desnecessária a análise em fase de liquidação de sentença para apurar valores, visto que já verificado o valor de danos materiais no importe de R$ 15.025,93. Companhia aérea ré que concordou com o pleito dos autores em suas contrarrazões. Segundo, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração. Cancelamentos sucessivos de voos, resultando num atraso de mais de 36 horas na chegada ao destino, sem a devida assistência material. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Ausência de recebimento de assistência material eficiente. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Autores compelidos a arcar gastos não planejados com transporte, hotel e alimentação, durante a espera do voo que somente partiu três dias após o inicialmente previsto. Autores que estavam acompanhados de seus filhos menores. Descumprimento dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, afasta-se a sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso. Ex-empregado. Permanência em plano de saúde coletivo oferecido pela empresa. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Pagamento integral. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Contraprestação. Modalidade. Pós-pagamento. Valor do prêmio. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.
«1. O ex-empregado pode ser mantido no plano de saúde coletivo do ex-empregador com as mesmas condições de assistência médica, desde que assuma o pagamento integral da prestação, sempre com paridade com o que o ex-empregador tivesse que custear. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, aplicou multa por litigância de má-fé à autora e, por isso, revogou sua assistência judiciária. A autora alega não ter contratado os serviços via ligação telefônica e impugna a autoria da voz na gravação apresentada pela ré, requerendo perícia técnica que não foi apreciada pelo juízo de origem. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. DINÂMICA PROCESSUAL REVELA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FOI EXTERNADA ANTES DA CITAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DO ÔNUS DA PARTE AUTORA PARA COM A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMPERIOSA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS PREJUDICADO.
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 329 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, E PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMETO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA, REQUERENDO, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI SEU AUTOR - OS POLICIAIS MILITARES, EM SEUS DEPOIMENTOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEIXARAM CLARO QUE O ACUSADO NÃO SÓ CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DA ALGEMA, COMO ESTE TAMBÉM RESISTIU À PRISÃO, TENTANDO, INCLUSIVE, PEGAR A ARMA DO POLICIAL JAILTON, DEMONSTRANDO QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DE FORMA VIOLENTA, CAUSANDO ATÉ UM CORTE NA MÃO DO POLICIAL LUCIANO, RESTANDO, ASSIM, PLENAMENTE CONFIGURADA, A TIPICIDADE DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUTODEFESA - PRECEDENTE STJ - EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A AMEAÇA VAI ABSORVIDA PELA RESISTÊNCIA. COM EFEITO, O MODUS OPERANDI DA AMEAÇA ESTÁ INSERIDO NO DE RESISTÊNCIA, POIS O ELEMENTO SUBJETIVO DESTE É MAIS ABRANGENTE - NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A AMEAÇA E A RESISTÊNCIA, E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA.
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232 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. ARTS. 155, CAPUT, 307 E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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233 - TJSP. Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Desistência do recurso. Homologação.
I. Caso em exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa do acusado contra decisão que rejeitou a indicação de novas testemunhas e a juntada de provas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o deferimento do pleito defensivo. III. Razões de decidir. 3. Recorrente apresentou petição noticiando a reconsideração de seu pedido pelo Juízo a quo e requerendo a desistência do presente recurso. Ausência de interesse recursal. Desistência homologada. IV. Dispositivo e tese. 4. Homologada a desistência, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Abusividade na cobrança de serviço de terceiro Assistência e seguro contratados juntamente com o financiamento. Venda casada. Restituição simples dos valores e reflexos contratuais indevidamente cobrados. Ausência de conduta compatível com a má-fé. IOF - tributo de responsabilidade do mutuário. Apuração em liquidação de sentença.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA.
Assistência judiciária postulada em segundo grau e indeferida. Trânsito em julgado da decisão de não conhecimento do recurso especial. Apelante não efetuou o depósito do preparo após seu indeferimento, cediço que o recurso de agravo interno não conta com efeito suspensivo. Deserção configurada. Apelação não conhecida... ()
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236 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - RÉU APOSENTADO - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - CORRÉ FALECIDA - HERDEIROS DESEMPREGADOS - OPERADOR DE ESTACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DAS DECLARAÇÕES - I -
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos corréus/reconvintes, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante Rubens demonstrou ser beneficiário do INSS - Declaração de renda referente ao ano de 2021 em que possuía como único bem e direito, conta poupança no valor de R$7.355,82 e dívidas e ônus reais no valor de R$56.108,99 - Rendimentos tributáveis declarados referente ao ano 2023 no valor total de R$24.070,21 - Demonstrativo de Crédito do Benefício Previdenciário emitido pelo Banco Mercantil em que informa o valor de renda mensal, em junho de 2024, no importe de R$4.478,77, valor correspondente a pouco mais de três salários mínimos - IV - Demais agravantes, na qualidade de herdeiros da corré falecida - Coagravante Julio César, operador de estacionamentos, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda, recebe salário mensal no valor de R$1.999,00, o que corresponde a pouco mais de um salário mínimo - Coagravante Carlos Eduardo, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a zero em março/2024 - Coagravante Rafael, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a R$6,57 em junho/2024 - Coagravante Hebert, ocupação desconhecida, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que é possível identificar que seu último vínculo de trabalho foi encerrado em 2021 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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237 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação que visa à declaração de nulidade de escritura pública, por meio da qual constituída a subsidiária Bionergia do Brasil S.A.. Prejudicialidade determinada por ação que visa à anulação de assembléia da sociedade Central de Álcool Lucélia Ltda. em que aprovada a criação da subsidiária Bionergia do Brasil S.A.. Cabimento. Homologação de desistência da ação de anulação de assembléia ainda não transitada em julgado. Evidente conexão das ações, com possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Recurso improvido.
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238 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador do débito condominial. Posterior pagamento do valor do remanescente do débito em execução pelo executado. Arrematante que manifestou desistência em relação à aquisição do bem. Decisão agravada que se limitou a rejeitar anterior alegação do inventariante de invalidade da arrematação, determinando ainda a imissão do arrematante na posse. Omissão, todavia, da análise, do pedido de desistência feito pelo arrematante, que, em coerência com ele, não pediu e não deseja a imissão na posse. Nulidade da decisão agravada reconhecida. Agravo de instrumento do executado conhecido, com cassação, de ofício, da decisão recorrida.
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239 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Cancelamento. Imunidade tributária. Limites. Lei complementar. Necessidade.
1 - Impetração contra ato do Ministro da Saúde que resultou no cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da impetrante. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AUTORA. APELO DO ESPÓLIO DO RÉU, PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APÓS MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, INFORMANDO A MORTE DO RÉU, FOI PROFERIDA SENTENÇA, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 313, S I E SEU §2º, DO CPC, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, NA HIPÓTESE DE MORTE DE UMA DAS PARTES, PROMOVENDO A CITAÇÃO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DOS ARTS. 6º E 10, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO DO DE CUJUS OU DE SEUS EVENTUAIS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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241 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - faixa de domínio do KM 214 + 550 S1, da Rodovia BR-116 - Rodovia Presidente Dutra - patrimônio público concessionado à autora - execução de obras previstas no Programa de Exploração da Rodovia - ação versando sobre posse e ocupação de bem público - faixa de domínio público federal - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 para julgamento de «ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação e de reivindicação de bem público - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Público, deste Tribunal
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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Assistência ao viajante. Negativa de atendimento médico-hospitalar no exterior. Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/1973, art. 157. Ausência de interesse recursal. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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243 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Sentença que revogou a assistência judiciária e extinguiu o processo sem exame do mérito. Anulação. Benefício que demanda análise apenas da situação daquele que o postula, ante a sua natureza personalíssima. Precedentes. Autora incapaz que não possui condições de arcar com o custeio do processo. Revogação indevida. Sentença anulada. Recurso provido.
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244 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA ENTIDADE CERTIFICADORA «ZAPSIGN". VALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTORA QUE AUFERE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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245 - TJSP. Apelação Criminal - Resistência e Lesão Corporal - Recurso da acusação e da defesa - Pleito ministerial de condenação pelo delito de tráfico de drogas - Necessidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerentes, corroborados pelas demais provas carreadas aos autos - Preservação da condenação pelos delitos de resistência e lesão corporal que se impõe - Sentença reformada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal para os crimes de resistência e lesão corporal - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o delito de tráfico de drogas - Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista que as circunstâncias do delito indicam a dedicação do sentenciado a atividades criminosas - Incidência da majorante prevista no CP, art. 129, § 12º, quanto ao crime de lesão corporal - Estabelecido o regime inicial fechado para o crime de tráfico de drogas - Preservação do regime aberto para os crimes de resistência e lesão corporal - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso ministerial provido e recurso defensivo improvido; pena de detenção retificada de ofício
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246 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO PRIVADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Município de Caraguatatuba contra sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se alega a ocupação irregular de terreno privado por famílias em estado de vulnerabilidade social, com a necessidade de remoção acompanhada de medidas que garantam condições mínimas de subsistência. O Ministério Público sustenta a omissão do Município em garantir direitos fundamentais aos ocupantes da área. ... ()
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247 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REAVER IMPORTÂNCIAS DOADAS PELO EX-MARIDO À PARCEIRA EXTRACONJUGAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE - A DESPEITO DOS PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXEQUENTE, O PATRIMÔNIO VULTOSO É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADA - MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS QUE AUTORIZA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO PARA DEPOIS DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 11.608/03, art. 5º - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO
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248 - TJSP. Crime de resistência- art. 329, «caput, do CP- Nervosismo provocado por entrevero familiar existente entre cunhada e irmão do apelante, não constituí fundamento para exclusão de desacato e posterior resistência física oposta a atuação legítima de policiais militares- Excludente de ilicitude ou culpabilidade não evidenciada- Pena estabelecida no patamar mínimo de 02 meses de detenção em regime aberto- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Casa de prostituição. Acusada defendida por advogado particular. Omissão na apresentação de alegações finais. Ré não encontrada no endereço constante dos autos para constituir novo patrono. Nomeação da defensoria pública. Expedição de ofício para o oferecimento de memoriais. Ausência de intimação pessoal com vista dos autos. Inércia do órgão de assistência judiciária. Designação de defensor dativo para atuar no feito. Ausência de prejuízos à recorrente. Eiva não caracterizada.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Art. 20, § 3º, da loas. Ponto não abrangido na análise do juízo de retratação. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Re 580.963/MT. Renda mensal. Aposentadoria no valor de um salário mínimo. Percepção por idoso integrante do núcleo familiar. Inclusão. Descabimento. Retratação efetivada.
«1. A análise do juízo de retratação, no caso concreto, não abrange a parte do recurso especial em que era postulada a aplicação objetiva do critério previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, uma vez que, nesse ponto, desproveu-se o recurso da autarquia previdenciária, conforme a orientação traçada no âmbito da Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sendo que esse aspecto da decisão proferida no especial não foi abrangido pelo recurso extraordinário interposto pela recorrida, mesmo porque lhe era favorável. ... ()
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