(DOC. VP 175.8297.1840.6742)
TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação de decisão que indeferiu pedido de autorização para utilização de vestes civis em plenário. Petição da impetrante informando sobre a prolação de sentença e requerendo a desistência. Homologação. Ordem prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote