(DOC. VP 961.6195.6215.2798)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, aplicou multa por litigância de má-fé à autora e, por isso, revogou sua assistência judiciária. A autora alega não ter contratado os serviços via ligação telefônica e impugna a autoria da voz na gravação apresentada pela ré, requerendo perícia técnica que não foi apreciada pelo juízo de origem. II

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