(DOC. VP 626.8277.4597.9975)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM -

Professora - Ação objetivando determinar a anulação dos atos que indeferiram a licenças para tratamento de saúde nos períodos descritos na inicial - JUSTIÇA GRATUITA. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provido

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