(DOC. VP 371.6253.7670.3516)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que negou assistência judiciária gratuita e indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e requer a anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, que alega hipossuficiência finance

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