Jurisprudência sobre
agentes penitenciarios
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101 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. Art . 39, II e V. Falta grave. Caracterização. Sanção coletiva. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Agentes penitenciários. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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103 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito de reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Lapso prescricional de três anos não transcorrido - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Não cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Gravidade concreta da conduta - Agravo desprovido
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104 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Art. 50, VI c/c art. 39, II e V, ambos da Lei das Execuções Penais. Absolvição por alegada ausência de provas. Impossibilidade. Provas seguras. Depoimentos firmes e coerentes de Agentes Penitenciários. Falta grave amplamente configurada. Conduta plenamente típica. Decisório adequado e bem fundamentado. Agravo improvido
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105 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que desobedeceu e desrespeitou os agentes penitenciários, bem participou de movimento à subversão da ordem e da disciplina, caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena... ()
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106 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -
Sentenciado que desobedeceu aos agentes penitenciários e incitou e participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI c/c o art. 39, I, II, III, IV e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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107 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Suficiente comprovação da autoria e materialidade da falta, na esteira da sindicância apuradora. Valorização do depoimento de agentes penitenciários. Posse e uso de aparelho de telefonia celular, infringindo a LEP, art. 50, VII. Consequências da falta grave bem dosadas. Desprovimento do recurso.
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108 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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109 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatória. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido
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110 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Eficácia probatória dos testemunhos dos agentes penitenciários. Conduta típica que se configura como de natureza grave. Sanção coletiva não caracterizada. Práticas de falta que reinicia a contagem do prazo para progressão. Súmula 534 do E. STJ. Perda de um sexto dos dias remidos fundamentada e adequada. Recurso não provido
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111 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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112 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA FALTA MÉDIA.
Recusa do apenado de retornar à cela após conferência. Não verificada conduta desrespeitosa ou no intento de incitar a desobediência. Impossibilidade de equiparação da ocorrência com as hipóteses previstas na LEP, art. 50.... ()
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113 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Incidência dos Adicionais Temporais sobre o Adicional de Local de Exercício tanto de Policiais Militares quanto de Agentes Penitenciários - Possibilidade - benefício disciplinado pela mesma lei e incorporado aos vencimentos de ambas as categorias, por força da LCE 1.197/2013, aplicando-se a mesma razão de decidir - Embargos declaratórios acolhidos.
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114 - TJSP. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas Agentes Penitenciários. Versão exculpatória do réu inverossímil. Crime amplamente comprovado. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Pena-base corretamente majorada, ante os maus antecedentes do acusado. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido.
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115 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Infração disciplinar demonstrada pelos depoimentos dos agentes penitenciários. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina e à ordem do estabelecimento prisional, deve ser considerada como falta de natureza média, prevista no Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. Recurso provido em parte
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116 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Agentes penitenciários Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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117 - TJSP. Agravo em execução. FALTA GRAVE - Desobediência e subversão à ordem e à disciplina. Art. 50, I e VI c/c 39, I, II e V da LEP. Provas suficientes. Declarações claras e seguras dos agentes penitenciários. Desclassificação. Descabimento. Comportamento que se encaixa à literalidade da lei. Diminuição da fração de perda dos dias remidos. Impossibilidade. Agravo desprovido
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118 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Dano ao patrimônio com tentativa de fuga. Agentes penitenciários localizaram buraco no teto da cela habitada pelo agravante. Inocorrência de investigação suficiente no âmbito administrativo. Ausência de individualização da conduta. Negativa do agravante. Incertezas que impedem o reconhecimento da infração em desfavor do agravante. Absolvição que se impõe. Recurso provido
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119 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 52 - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Observação do disposto na LEP, art. 57 - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Negado Provimento
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120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIÃO, MAS PERMANENTEMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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122 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 3.669/2005, arts. 7º, I e III, e 13. Organização da polícia do Distrito Federal. Agentes penitenciários. Alegação de usurpação de competência da União. Violação do disposto na CF/88, art. 21, XIV, e CF/88, art. 32, § 4º. Ação direta julgada parcialmente procedente.
«1 - Exame da constitucionalidade do disposto na Lei 3.669/2005, art. 7º, I e III, e Lei 3.669/2005, art. 13, que versa sobre a criação da Carreira de Atividades Penitenciárias. ... ()
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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124 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.Trata-se de agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho celular, determinando a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado, a alteração da data-base para concessão de benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alega justificativa plausível para a posse do celular e requer a reforma da decisão.... ()
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125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policiais Militares. Adicional de insalubridade. Quinquênio. Pretensão autoral voltada à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio. Inclusão devida. Desfiguração do caráter eventual do adicional de insalubridade para determinadas carreiras (policiais civis, militares e agentes penitenciários). Aplicação da matéria decida no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.
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126 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Ré surpreendida quando ingressava em estabelecimento prisional com quantidade relevante de maconha - Depoimento dos agentes penitenciários seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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127 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Reeducando que, juntamente com outro detento, subverteu a ordem e disciplina da unidade prisional, na medida em que sob efeito de aparente embriaguez, proferiu xingamentos aos agentes penitenciários e impediu a realização da contagem na cela - Subversão à ordem e disciplina e desobediência - Configuração - Absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Confissão do sentenciado - Infração disciplinar devidamente comprovada - Descabida a aplicação do princípio da insignificância - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Redução da perda dos dias remidos - Impossibilidade - Prazo para reabilitação da conduta - art. 89, III, da Resolução SAP 114/2010 - Constitucionalidade e validade - Precedentes - AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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128 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 11.717/1994. IRDR 1.0024.14.187591-4/002. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 21.333/2014. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento do adicional de local de trabalho, sob o argumento de que tal verba não seria devida a agentes de segurança penitenciários contratados temporariamente. ... ()
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129 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Prova coesa da prática da conduta. Declarações dos agentes penitenciários dotadas de presunção de legitimidade e veracidade. Todavia, conquanto reprovável, a conduta do agravante representou ato isolado, com efeitos restritos a ele próprio. Cabível a desclassificação da falta para de natureza média. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido
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130 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave decorrente da posse de material proibido - Agentes penitenciários que identificaram drogas com a esposa do sentenciado, após sua submissão ao scanner corporal - Visita que confirmou às servidoras que foi seu esposo, ora sindicado, quem solicitou que ingressasse com as drogas no presídio - Liame subjetivo caracterizado para possibilitar sua responsabilização pela conduta de terceiros - Precedentes - Agravo desprovido
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131 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Crime cometido quando do retorno de saída temporária em unidade prisional. Condenação proferida em 1º Grau. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Traficância evidenciada, consoante depoimentos de agentes penitenciários e circunstâncias em torno da prisão em flagrante e apreensão das drogas. Negativa do réu, quanto ao tráfico, isolada. Condenação mantida. Penas. Dosagem sem excesso. Apelo não provido.
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132 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Posse de droga. Propriedade confirmada pelos agentes penitenciários. Prova segura. Tema de Repercussão Geral 506 do C. STF que não alteraria o reconhecimento da sanção disciplinar. Ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Utilização de aparelho de telefonia celular e chip dentro do estabelecimento prisional - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, VII - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Agravo desprovido
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134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que imputou o sentenciado falta de natureza média - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela subversão à ordem e desobediência a funcionário - Provimento - O reeducando se opôs à ordem de agente penitenciário - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina - Inteligência dos arts. 50, I, 39, II e V todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
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135 - STJ. I. Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, no qual se alegava constrangimento ilegal em virtude habeas corpus da homologação de falta disciplinar de natureza grave.... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Indeferimento motivado de provas. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação para oitiva de testemunha. Inobservância dos 3 (três) dias úteis entre a intimação dos indiciados e a realização do ato. Lei 9.784/1999, art. 41. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida parcialmente.
«I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08016.000526/2010-11. ... ()
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137 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com determinação de reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Descabimento. Prova segura e coesa, calcada nos depoimentos dos agentes penitenciários e admissão do agravante. Conduta prevista no art. 50, VI, c/c Lei 7.210/84, art. 39, II. Recurso desprovido
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138 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência a servidor. Pleito de desconstituição da conduta ao argumento de ausência de provas. Relatos dos agentes penitenciários coerentes e harmônicos dando conta da conduta do agravante. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Agravo improvido
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139 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com LEP, art. 39, II). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatória. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Perda do tempo remido na fração de 1/6 que se mostra razoável. Recurso desprovido
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140 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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141 - TJSP. Recurso Inominado - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço da verba relativa ao adicional de insalubridade - Para os agentes penitenciários, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui natureza permanente e não eventual para Ementa: Recurso Inominado - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço da verba relativa ao adicional de insalubridade - Para os agentes penitenciários, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui natureza permanente e não eventual para tais categorias de servidores públicos - Inclusão na base de cálculo do adicional temporal de todas as verbas incorporadas de forma permanente pelo servidor - Inteligência dos arts. 37, XIV, da CF/88 e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Neste sentido foi reconhecido no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050: «Pedido de uniformização de interpretação de lei policiais militares inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) Admissibilidade. Lei Complementar 432/85. Boletim geral no. 140 da Polícia Militar do Estado de São Paulo que estendeu o pagamento a todos os integrantes da secretaria da segurança pública - Desconfiguração do caráter eventual e precário verba permanente que é paga indistintamente a todos os integrantes da carreira não há descumprimento ao tema 448 do e. STF no qual foi reconhecida a impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade ao inativo que quando em atividade nunca recebeu tal verba - Temas distintos - Recurso provido para uniformizar a jurisprudência. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 27/08/2021) - Recurso a que se nega provimento.
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142 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegalidade da investigação realizada pela polícia militar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Ameaças proferidas a policiais militares, agentes penitenciários e seus familiares. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A alegação de ilegalidade da investigação realizada pela polícia militar não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Execução penal. Absolvição. Palavras dos agentes penais. Apreensão de celular. Reexame de provas. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, pois considerou o remédio constitucional incabível para a revisão de decisões do Juízo das Execuções Criminais.... ()
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144 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. PROVA. APREENSÃO DE DOIS PEDAÇOS DE SERRA NO COLCHÃO DO SENTENCIADO. CONFISSÃO DO AGRAVANTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ANOTAÇÃO DA FALTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A apreensão de dois pedaços de serra no colchão do sentenciado, somado a sua confissão, no sentido que teria os camuflado no colchão, constituem prova suficiente para a anotação da falta grave. ... ()
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145 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Agentes penitenciários acusados de receber dinheiro de detentos para permitir a saída do presídio. Ausência de provas que responsabilizassem os funcionários pelas fugas e saídas não autorizadas de presos que ocorriam na unidade prisional. Prova amealhada na fase administrativa não reproduzida sob o crivo do contraditório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a sentença que absolveu os réus com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.
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146 - TJSC. Agravo de execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que fixou nova data-base para aquisição de futuros benefícios e Decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. Reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado, que já se encontrava em regime fechado. Preliminares. 1) requerida a anulação do incidente de apuração de falta grave ante a ausência de prévio procedimento administrativo para averiguação da infração disciplinar. Afastamento. Procedimento administrativo disciplinar devidamente instaurado, em incidente próprio, para investigar a participação do apenado em movimento para subverter a ordem e a inobservância ao dever de respeito e obediência a agente prisional. 2) sustentada a nulidade do procedimento administrativo disciplinar pela ausência de defesa técnica. Não acolhimento. Oitiva judicial do apenado, assistido por defensor, suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. 3) alegada nulidade por violação ao rito previsto na Lei complementar estadual 529/2011, ante a ausência de parecer do conselho disciplinar. Inviabilidade. Norma aplicável às faltas leves e médias. Procedimento para aplicação de sanções pelo cometimento de faltas graves disciplinado pela Lei 7.210/84. Embora concorrente a competência para legislar sobre direito penitenciário, havendo Lei acerca da matéria, inexigível o cumprimento da norma estadual. Apuração da falta grave que observou as disposições da lep. Máculas inexistentes. Mérito. Pedido de improcedência do incidente pela alegada falta de provas da prática da falta grave pelo apenado. Não acolhimento. Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários e relatórios informando que o apenado provocou desordem no estabelecimento prisional e jogou água quente em um dos agentes penitenciários. Falta grave configurada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não constitui nulidade, por inobservância ao rito previsto na Lei Complementar Estadual 529/2011, a ausência de parecer do Conselho Disciplinar na apuração de falta grave, visto que o LEP, art. 49 dispõe que à legislação local caberá apenas a regulamentação das faltas leves e médias.... ()
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147 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 2. Remuneração decorrente de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS A TÍTULO DE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei Estadual 1.247, de 19 de julho de 2014. 2. Remuneração decorrente de serviços extraordinários, em hora extra, caráter propter laborem. 3. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, é pacífico o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre referido quantum. 4. Inteligência do art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. 5. A gratificação, entretanto, não integra a base de cálculo da contribuição de assistência à saúde. 6. Lei 17.293/2020 declarada inconstitucional. 7. Vedação de incidência da contribuição IAMSPE sobre a verba DEJEP, aplicando LCE 1.247/14, art. 3º. 8. Ação parcialmente procedente. 9. Recurso parcialmente provido.?
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148 - TJSP. Recurso Inominado - Agente penitenciaria - Pretensão ao recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão na sua base de cálculo a verba relativa ao adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Para os agentes penitenciarios, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui Ementa: Recurso Inominado - Agente penitenciaria - Pretensão ao recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão na sua base de cálculo a verba relativa ao adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Para os agentes penitenciarios, tal como os policiais militares e civis, o adicional de insalubridade possui caráter genérico e abrange todos os servidores ativos, razão pela qual possui natureza permanente e não eventual para tais categorias de servidores públicos - Inclusão na base de cálculo do adicional temporal de todas as verbas incorporadas de forma permanente pelo servidor - Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Neste sentido foi reconhecido no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050: «Pedido de uniformização de interpretação de lei policiais militares inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) Admissibilidade. Lei Complementar 432/85. Boletim geral no. 140 da Polícia Militar do Estado de São Paulo que estendeu o pagamento a todos os integrantes da secretaria da segurança pública - Desconfiguração do caráter eventual e precário verba permanente que é paga indistintamente a todos os integrantes da carreira não há descumprimento ao tema 448 do e. STF no qual foi reconhecida a impossibilidade de pagamento de adicional de insalubridade ao inativo que quando em atividade nunca recebeu tal verba temas distintos - Recurso provido para uniformizar a jurisprudência. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 27/08/2021) - Recurso provido para declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço incidente sobre os vencimentos integrais, neles abrangidos o adicional de insalubridade, condenando a Fazenda Estadual a pagar à parte autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, respeitando-se a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
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149 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - incêndio - Causar incêndio - Prova frágil - Testemunho dos agentes penitenciários sem especificar a autoria da conduta - Negativa do sentenciado não afastada - Simples fato de estar na cela próxima ao local do incêndio, não se presta para comprovar a autoria da falta grave - Dedução quanto a autoria que não permite o reconhecimento da falta grave - Absolvição mantida - Recurso desprovido.
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150 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA. RECONHECIMENTO MANTIDO. COMPROVAÇÃO QUE DECORRE DO TESTEMUNHO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR OU ATÉ MESMO DO APENADO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CONFIGURAR NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JÁ QUE REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TEMA 941 DO STF.
EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS, POR MAIORIA. ... ()
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