Jurisprudência sobre
agentes penitenciarios

301 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir, que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes.... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do sentenciado isolada - Descabida a absolvição - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada - Agravo desprovido... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Sentenciado que praticou lesão corporal contra agentes penitenciários - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Provas suficientes para demonstrar a conduta faltosa por parte do sentenciado - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixada - Recurso não provido... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 52 - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Agravo desprovido... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Reeducando que realizou duas tatuagens no corpo dentro do presídio - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Atipicidade da conduta não reconhecida - Conduta prevista no art. 45, VIII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Agravo desprovido... (Continua)

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308 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Agressão entre sentenciados - LEP, art. 52 - Negativa do agravante - Agentes penitenciários que presenciaram o agravante e outros presos se agredindo mutuamente - Ausência de lesões - Irrelevância - Decisão mantida - Perda dos dias remidos justificadas - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49922)... (Continua)

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309 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Falta de oitiva judicial - Nulidade - Não ocorrência - Mérito - Dano caracterizado - Quebra da cama de concreto da cela constatada por agentes penitenciários - Falta grave - Reconhecimento - Perda de dias remidos - Consequência. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Sentenciado que praticou lesão corporal contra agentes penitenciários - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Provas suficientes para demonstrar a conduta faltosa por parte do sentenciado - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixada - Recurso não provido... (Continua)

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311 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO MESURÁVEL. VALOR AFERÍVEL INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO IRDR 1.0000.16.033398-5/000. VERBA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. COMPROVAÇÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAR PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Remessa necessária e apelação, esta última interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em ação de cobrança movida por Maurício Pinto Gonçalves, condenou-o ao pagamento de adicional de periculosidade e diferenças salariais retroativas, determinando também a progressão de carreira do autor, com incidência de juros e correção monetária, e arbitrados proporcionalmente os honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca das partes. ... (Continua)

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312 - TJRJ. Mandado de segurança. Secretaria de Justiça. Agentes penitenciários. Porte de arma. Ordem de serviço. Restrição ao porte. Ilegalidade. Porte imanente ao cargo. Situação permanente de maior risco ao servidor público. Inadequação técnica e psicológica que deve ser averiguada caso a caso. Concessão parcial da segurança. Lei 10.826/2003, art. 6º, VII e § 2º.

«Se o ato impugnado é de autoria de autoridade subordinada, a autoridade hierarquicamente superior tem legitimidade para figurar no mandado de segurança, porquanto tem o poder de rever o ato da autoridade delegada. Delegação que implica no poder de revisão dos atos delegados. Se o ato normativo impugnado tem efeitos concretos por ser uma ordem de serviço e ainda apresentar relação nominal dos servidores atingidos, não pode ser considerado como «lei em tese, suscetível, portanto, de controle através de mandado de segurança. O cargo de agente penitenciário é de risco por excelência e o porte de arma a tais servidores é reconhecido expressamente pela Lei 10.826 de 2003 («Estatuto do Desarmamento). Se o agente tem reconhecida sua aptidão técnica e psicológica para o porte durante o serviço, por conseqüência lógica, também apresenta as mesmas aptidões quando em trânsito para a sua residência e nos horários de lazer e descanso. Apenas situação individual e perfeitamente determinada poderá retirar do agente penitenciário o direito ao porte de arma. Atuação funcional que expõe o servidor a constante e permanente risco de morte, especialmente quando fora do ambiente de trabalho. Com a aposentadoria, demissão ou falecimento do servidor, o direito ao porte cessa, por cessar também, em princípio, a maior exposição ao risco. Ordem de serviço que não pode ser aplicada aos servidores em atividade. Segurança que se concede em parte.... (Continua)

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313 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 51/85. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado por ex-agente penitenciário, determinando a implantação do benefício de forma retroativa à data do indeferimento administrativo (08/03/2019), com pagamento das parcelas vencidas e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. Os réus sustentam a inexistência de direito adquirido e a inadequação da Lei Complementar 51/1985 ao caso, enquanto o autor busca a integralidade e paridade nos proventos. ... (Continua)

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314 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela carência de individualização da conduta. Inocorrência. Reeducando nominalmente indicado pelos agentes penitenciários como um dos participantes do tumulto. Conduta minuciosamente individualizada. Preliminar rejeitada. Mérito. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Negativa do reeducando isolada. Absolvição por insuficiência probatória ou insignificância. Impossibilidade. Pleito de desclassificação para falta de natureza média ou leve. Descabimento. Falta grave comprovada. Alegação de ilegalidade do prazo estabelecido para a reabilitação da falta grave. Inocorrência. Prazo fixado em absoluta observância ao disposto nos arts. 85, IV, e 89, III, da Resolução SAP 144/10. Competência concorrente do Estado para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I/88). Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido

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315 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Posse de aparelho celular interior do estabelecimento prisional. Falta grave. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de legitimidade e veracidade. Falta especialmente grave. Perda dos dias remidos percentual máximo. Agravo regimental não provido.

«1 - In casu, os fatos relatados nos autos indicam a tentativa de introduzir aparelho celular pelo apenado em ambiente prisional, conduta punível com a mesma pena da falta consumada, conforme hipótese prevista Lei 7.210/1984, art. 50, VII, c/c Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. ... (Continua)

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316 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO OBJETIVA DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEP.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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317 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.

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318 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave homologada. Agravante que demorou a desocupar a cela após ordem dos agentes penitenciários, dispensando algo com cheiro etílico na latrina. Ausência de efetiva subversão à ordem ou necessidade de emprego de força. Pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza média viável. Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional deve ser considerada como infração disciplinar de natureza média, prevista nos, I e VII do art. 45 da Resolução SAP 144 de 29/06/2010. Recurso provido em parte

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319 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando desobedeceu ordem dos agentes penitenciários e continuou a proferir gritos, fazendo referência à facção PCC, bem como incitou que demais detentos assim fizessem, colocando em risco toda a segurança do estabelecimento prisional. Pleito de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Falta grave comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido

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320 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida na origem. Briga entre detentos. Com resultado lesão corporal. Ausência de prova de autoria. Vítima que indicou ter ocorrido apenas uma discussão verbal, sem agressão física, atribuindo a causa dos ferimentos a fato distinto. Demais detentos que, embora reconheçam a ocorrência da agressão, apontam outro detento como autor do fato. Agentes penitenciários que não presenciaram o acontecido. Testemunho indireto que possui valor relativo. Precedentes. Ausência de prova de autoria. Dúvida razoável que deve favorecer o sentenciado. Recurso provido para absolver o sentenciado da falta grave que lhe foi imputada

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321 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agentes penitenciários. Insalubridade. Reconhecimento, pelo tribunal de origem. Recurso especial não admitido. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Fundamentação suficiente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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322 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Caso em que o autor alega que o seu pai morreu assassinado no presídio e que o Estado seria responsável pois não logrou evitar a morte do pai - Alegação de que os demais irmãos receberam indenização por danos morais - Análise detalhada dos documentos que demonstram que não houve condenação da Fazenda ao pagamento de indenização aos irmãos do autor - Juíza que provavelmente foi levada a engano, o que passou despercebido também pela Procuradoria do Estado - Falha na prestação do serviço, por parte dos agentes penitenciários, que não veio demonstrada nos autos, pois não tinham como saber que os detentos tinham problemas entre si, e a vítima nunca levou a situação de perigo a conhecimento da administração penitenciária - Poder Público que não tinha como evitar o fato lesivo - Recurso da Fazenda Público provido e do autor não conhecido, posto prejudicado

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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, ao desobedecer as ordens dos agentes penitenciários, prejudicando a conclusão dos serviços de contagem do número de detentos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. ... (Continua)

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324 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEP, art. 197. FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM PARTICIPAÇÃO EM ATO PARA SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA, E ATO DE DESRESPEITO A AGENTES PENAIS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Devidamente demonstrado que o apenado deixou a sua cela, negando-se a retornar, mesmo após ordem expressa dos agentes penitenciários, e de tentativa de convencimento, pelos «representantes de galeria". Assim, foi necessária a sua condução ao isolamento. Relatos prestados pelo agente corroborados pelo próprio apenado. Conduta que é capaz de subverter a ordem a causar tumulto no ambiente prisional. Caracterizada a prática da falta grave, prevista no art. 50, II e VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Mantido o reconhecimento da falta. ... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Falta grave (desobediência às ordens dos agentes penitenciários). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 127 preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ.... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconhecimento de falta média praticada pelo agravante. Irresignação defensiva. Ocorrência de falta regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Pleito de desclassificação para falta leve. Configuração da prática de falta de natureza média pelo sentenciado. Agentes penitenciários que encontraram no interior da cela um frasco contendo cola instantânea. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento das regras impostas à saída temporária - Confirmação dos fatos pelo Sentenciado - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Regressão de regime - Agravo desprovido... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Evasivas do sentenciado isoladas - Descabida a absolvição - Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do C. STJ - Regressão ao regime fechado. Aplicação da LEP, art. 118, I. Consequência legal obrigatória. Jurisprudência dos E. Tribunais Superiores - Agravo desprovido... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Agentes penitenciários gozam de fé pública. Comportamento dotado de alta reprovabilidade. Falta grave caracterizada. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 52. Recurso desprovido... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Negativa do sentenciado isolada nos autos - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Ingresso de componentes de aparelho celular no estabelecimento prisional que configura falta disciplinar de natureza grave - Súmula  66 do c. STJ - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Agravo desprovido... (Continua)

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331 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência aos servidores públicos. Recurso objetivando a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais.

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332 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

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333 - TJSP. Revisão Criminal. Defensoria pretende que seja reconhecido que o peticionário agiu sob coação moral irresistível ao entrar com drogas no presídio, afastando-se, assim, a sua condenação. Diz, também, que a condenação seria indevida pois baseada somente nos depoimentos dos agentes penitenciários e que as penas deveriam ser diminuídas pois o peticionário seria dependente químico. Não acolhimento das pretensões, já que não se enquadram com propriedade no art. 621, I, CPP. Revisão criminal que não pode fazer as vezes de segunda apelação. Questões já avaliadas em primeiro e segundo graus. Diminuição de pena pela dependência que careceria de laudo de semi-imputabilidade. Revisão criminal indeferida

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334 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falta média. Descabimento. Prova segura e coesa, calcada nos depoimentos dos agentes penitenciários. Conduta individualizada e prevista no art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Perda de dias remidos na proporção máxima. Fato que, embora reprovável, não resultou em consequências mais severas à disciplina do estabelecimento prisional. Redução ao patamar de 1/6, mais adequado à hipótese. Parcialmente provido

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335 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminares - Alegação de nulidades oriundas do fato de o infrator não ter presenciado a colheita dos depoimentos dos agentes penitenciários e pela homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem a sua prévia oitiva judicial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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336 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS E TIPICIDADE INFRACIONAL CARACTERIZADA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso concreto, a materialidade e a autoria da falta média imputada ao sentenciado foram comprovadas com clareza, autorizando o reconhecimento da infração disciplinar consistente em dificultar a vigilância nas dependências da unidade prisional, em praticar atos de comércio entre presos e em dar uso indevido aos materiais e objetos permitidos, art. 44, XII e art. 45, VII e XII, ambos da Resolução SAP 144/10, à vista das categóricas palavras do agente público que depôs sobre os fatos (fls. 84/86) e da satisfatória prova documental coligida. ... (Continua)

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337 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Alteração da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional, indulto e comutação de penas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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338 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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339 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DA VISÃO DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL EM PRESÍDIO. MOTIM. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos formulado por detento que alegou perda total da visão no olho direito e parcial no olho esquerdo, em decorrência do uso de armamento municiado com polietileno por agentes penitenciários, durante intervenção para contenção de motim em unidade prisional. O autor sustenta que houve falha estatal na preservação de sua integridade física, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO -

Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e Autoria devidamente delineadas - Fala dos agentes penitenciários e policiais coerentes e harmônicas - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que ausentes fatos novos em razão da reiteração das alegações finais - Penas acertadamente dosadas - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão uma vez que em juízo o réu IAGO negou a prática do delito - Regime corretamente fixado - Recurso desprovido... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Pleito de desclassificação. Via inadequada. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo improvido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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345 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Luis Carlos Queiros dos Santos contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média, alegando desconhecimento de bilhete impróprio entre as refeições transportadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza média, considerando a alegação de desconhecimento do referido bilhete. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários confirmam a prática da falta disciplinar, sendo considerados prova idônea e suficiente, não havendo indícios que desabonem sua credibilidade. 4. A alegação do agravante de desconhecimento do bilhete é inverossímil, considerando que era o único responsável pelo transporte dos alimentos e não apresentou explicação plausível para a presença do bilhete. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova suficiente para comprovar falta disciplinar de natureza média. 2. A alegação de desconhecimento do bilhete impróprio é inverossímil e não afasta a caracterização da falta. Legislação Citada: Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, art. 45, XXIII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.

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347 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

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348 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO.

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349 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL.

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350 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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