(DOC. VP 381.4131.7350.1878)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza média, devido a atraso no retorno de saída temporária. A defesa alegou ausência de dolo, justificando o atraso pela perda do ônibus fretado pela unidade prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso no retorno da saída temporária, justificado pela perda do transporte fretado, configura falta disciplinar de natureza média.

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