Jurisprudência sobre
agentes penitenciarios
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51 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Laudo pericial que não aponta as lesões sofridas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Agentes penitenciários. Crime cometido com abuso de poder. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Explicitadas as razões pelas quais se entendeu que desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer que o laudo pericial não identificou as lesões sofridas pela vítima e concluir pela inexistência de prova para a condenação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, e que a perda do cargo público, como consequência extrapenal, está devidamente fundamenta em razão da quantidade da pena aplicada e por terem os agentes penitenciários se valido do cargo para a prática do delito, não há omissão a ser sanada. ... ()
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52 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas idôneas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Entorpecentes enviados para estabelecimento prisional. Interceptação pelos agentes penitenciários. Alegação de atipicidade. Pretendida absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto habeas corpus para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Uso de aparelho de telefonia celular em unidade prisional. Fundamentação idônea no reconhecimento da prática de falta grave, baseado especialmente em depoimentos de agentes penitenciários. Que gozam de fé pública. Conclusão diversa que implicaria o revolvimento de elementos instrutórios, impossível na via estreita do writ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Na hipótese, o reconhecimento da prática de falta grave baseou-se especialmente nos depoimentos de dois agentes penitenciários - que gozam de fé pública -, os quais narraram de forma uníssona e harmônica a utilização, pelo Paciente, de telefone celular em unidade prisional. Por isso, a ausência de apreensão do aparelho, por si só, não pode afastar tal conclusão. ... ()
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55 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prática no interior de estabelecimento prisional. Autoria e materialidade comprovadas. Traficância demonstrada pela quantidade de droga encontrada e seu acondicionamento. Depoimentos dos agentes penitenciários. Validade. Desclassificação para uso próprio ou absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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56 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo agravante, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente alegou ausência de provas para a configuração da falta e, subsidiariamente, requereu o afastamento da perda dos dias remidos. ... ()
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57 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência (art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes de Agentes Penitenciários. Desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Agravo improvido
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58 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas em unidade prisional. Absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Inviável. Válido o depoimento dos agentes penitenciários. Desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Outras provas da traficância, além da quantidade (41,12 gramas de cocaína). Tentativa de ingresso no presídio com 6 embalagens de drogas no organismo. Paciente cumpria pena em regime semiaberto. Retorno do trabalho externo. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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59 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação juntamente com o laudo pericial - tese de simples tentativa afastada - sentença mantida - recurso improvido.
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Relato dos agentes penitenciários. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória
1 - Tendo sido o procedimento administrativo instaurado com observância dos trâmites legais, estando a aplicação da falta disciplinar de natureza grave baseada nas provas produzidas, o exame da questão demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a presente via processual, que não admite dilação probatória. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA- NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que desobedeceu aos agentes penitenciários caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido.... ()
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62 - TJSP. PROVA. Testemunha. Os agentes públicos tais como policiais militares, civis e agentes penitenciários, não são, apenas pela sua condição funcional, suspeitos de parcialidade quando prestam declarações como testemunhas em processo criminal, posto que ligados à segurança pública não têm qualquer interesse em prejudicar inocentes devendo-se atribuir validade ao declarado principalmente quando em harmonia com o conjunto probatório colecionado. Recurso defensivo não provido.
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63 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Prova segura e coesa, calcada nos depoimentos dos agentes penitenciários, sem razão para suspeita. Conduta prevista na Lei, art. 50, I 7.210/84. Agravo desprovido
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64 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Matéria preliminar rejeitada. Nulidade não caracterizada. Mérito. Eficácia probatória dos testemunhos dos agentes penitenciários. Conduta típica que se configura como de natureza grave. Perda dos dias remidos fundamentada e adequada ao caso. Recurso não provido
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65 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição ou desclassificação para falta média - Não cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Gravidade concreta da conduta - Agravo desprovido
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66 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição ou desclassificação para falta média - Não cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/6 dos dias remidos bem justificada - Gravidade concreta da conduta - Agravo desprovido
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67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Agentes penitenciários. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM E DESRESPEITO A AGENTES PENITENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante pleiteia sua absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta de natureza média. ... ()
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69 - TJSP. Motim de presos, desacato e ameaça - Agentes penitenciários que apontam para os réus como responsáveis pelos crimes - Condutas bem individualizadas - Condenação mantida - Maus antecedentes - Reincidência comprovada - Regime correto - Recurso de um corréu improvido, com o provimento em parte dos demais para adequação das penas
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70 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Sindicância instaurada para apuração de tal falta disciplinar. Prova baseada em depoimentos de agentes penitenciários. Validade. Falta bem reconhecida. Perda integral dos dias remidos. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inocorrência. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição ou desclassificação para falta média - Não cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Gravidade concreta da conduta - Agravo desprovido
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72 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Desobediência e desrespeito às ordens dos servidores públicos. Recurso objetivando a reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente dos agentes penitenciários. Configuração de falta grave, consistente em desobediência e desrespeito aos servidores. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos dos agentes penitenciários. Hipótese de «autoria coletiva e não de «sanção coletiva". Precedentes. 3. Agravo conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que absolveu o agravado da imputação de falta grave - Acolhimento - Inobstante a negativa do agravado, os elementos de convicção amealhados no procedimento administrativo disciplinar revelam que ele e outros detentos desobedeceram à ordem para adentrar às celas e, armados com cabos de vassouras e objetos capazes de ofender a integridade física, além de escudados por colchões, participaram de movimento subversivo da ordem e da disciplina, ameaçando os agentes penitenciários e agredindo o «GIR, que teve de usar de força escalonada para conter o tumulto - Falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, I, III e VI c/c o art. 39, II e V, bem como do art. 52, todos da LEP - Descabe falar em sanção coletiva, uma vez que o agravado foi devidamente identificado, pelos agentes penitenciários, como um dos autores da infração - Não se pode confundir sanção coletiva com autoria coletiva, consoante já decidiu o C. STJ - Recurso provido
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74 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA.
A APOSENTARIA ESPECIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ENCONTRA PREVISÃO NA LC ESTADUAL 13.259/09, COM REDAÇÃO DADA PELA LC ESTADUAL 14640/14, BEM COMO NA LC ESTADUAL 15.453/2020. ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA OU LEVE - NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que desrespeitou os agentes penitenciários, bem proferiu ameaças de incitação de movimento à subversão da ordem e da disciplina, caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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76 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Crime cometido quando do retorno de saída temporária, em unidade prisional. Absolvição. Impossibilidade. Traficância demonstrada, consoante depoimentos de agentes penitenciários e circunstâncias em torno da prisão em flagrante e apreensão das drogas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo não provido
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77 - STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Agentes penitenciários. Jornada de trabalho. Fixação por Portaria de secretaria de estado. Alegação de ofensa ao re 425.975-agr. Paradigma que julgou outra Portaria incompatível com a constituição. Atos administrativos materialmente distintos. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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78 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Comprovado nos autos que detento solicitara a visita que lhe efetuasse entrega, no estabelecimento prisional, de maconha, circunstância comprovada pelos agentes penitenciários, evidenciando a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão, o propósito de comercialização, inadmissível a absolvição. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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79 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Laudo pericial que não aponta as lesões sofridas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Agentes penitenciários. Crime cometido com abuso de poder. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer que o laudo pericial não identificou as lesões sofridas pela vítima e concluir pela inexistência de prova para a condenação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta média - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição ou desclassificação da infração para falta disciplinar de natureza leve - Não cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Conduta típica nos termos do art. 45, XXIII da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido
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81 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Prova acusatória restrita à palavra de agentes penitenciários. A ineficácia da prova não pode e nem deve ser suprida pelo Juiz com a adoção de raciocínios hipotéticos. Reconhecida a ineficiência operacional da persecução criminal para conferir convencimento à acusação. Recurso do Ministério Público provido «in mellius para absolver as rés.
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82 - TJSP. Recurso Inominado. Policial civil. Quinquênio que não incide sobre verbas eventuais e de caráter indenizatório. Adicional de Insalubridade: verba que é paga indistintamente a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários. Circunstância que retira a eventualidade da verba. Tese firmada no PUIL 17-51.2020.8.26.9050. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia probatória dos testemunhos dos agentes penitenciários. Agravante que pretendia introduzir drogas dentro do estabelecimento prisional. Conduta típica que se configura como de natureza grave. Perda dos dias remidos fundamentada e adequada ao caso. Recurso não provido
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84 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação pitágoras II. Agentes penitenciários. Associação criminosa. Concussão (por vinte e oito vezes), corrupção passiva (por trêsvezes), peculato, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de réus, 8 acusados, que constituíram defensores diversos, em que se apura a eventual prática de crimes por agentes penitenciários, o qual, durante toda fase inicial, esteve em movimentação, seguindo regularmente sua marcha, embora tenham sido expedidas diversas cartas precatórias e apresentados vários incidentes pelas defesas, já tendo realizado parte da instrução, com a oitiva de testemunhas e corréus, aguardando, atualmente, a realização de audiência marcada para data próxima, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RELATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. TESES SUBSIDIÁRIAS: DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU PERDA DE APENAS UM DIA REMIDO.
Dispositivo e tese: 1. As faltas graves foram devidamente comprovadas. 2. Relatos seguros dos agentes, suficientes à manutenção da decisão. 3. A perda de 1/3 dos dias remidos é adequada e proporcional às infrações cometidas. ... ()
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86 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DE TEMPO REMIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Aquestão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a falta grave, baseadas nos depoimentos dos agentes penitenciários, e (ii) a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... ()
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87 - TJSP. Agente de segurança penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Incidência do quinquênio sobre o Adicional de Insalubridade. Possibilidade. Adotado o entendimento firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, no sentido de que em relação a policiais civis e militares do Estado de São Paulo, a natureza eventual do adicional de insalubridade foi desconfigurada, de modo que o adicional de insalubridade deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Razão de decidir semelhante à situação dos agentes penitenciários. Sentença de improcedência reformada. Recurso autoral provido.
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88 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes nas dependências de estabelecimento prisional (art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciários. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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89 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Posse de bebida alcoólica artesanal. Ausência de elementos probatórios suficientes de autoria para caracterização de falta pelo agravante. O agravante nega o cometimento da falta e os agentes penitenciários não conseguiram apurar quem seria o responsável pela bebida. Recurso provido
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90 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agentes penitenciários em regime temporário. Ausência de direito líquido e certo à efetivação no cargo, a despeito da prorrogação dos contratos por prazo superior a dez anos.
«1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que «a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ... ()
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91 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Sentenciado que se recusou a comparecer à audiência Judicial, tendo alegado que estava aderindo a uma paralisação de presos. Pretendida a absolvição do agravante. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Pleito subsidiário pela desclassificação. Descabimento. A recusa do agente seguramente causou prejuízo processual em relação ao procedimento judicial que seria realizado pelo oficial de justiça, além disso, a motivação de sua desobediência denota ainda mais gravidade em sua conduta. Decisão mantida. Recurso não provido.
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Palavra dos agentes penitenciários. Elemento de convicção válido. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória afirmaram a existência de elementos de provas suficientes à imputar a paciente o cometimento de 3 faltas graves. Rever tal conclusão demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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93 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Pedido de absolvição - Petição que pontua a negativa oferecida e põe em dúvida a fala dos agentes penitenciários - Descabimento - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Elementos colhidos que são suficientes à verificação do evento - Homologação mantida - Reflexos na execução corretamente reconhecidos e não questionados - Agravo desprovido
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94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Reajuste salarial de servidores. Pleito pela especificação de critérios a serem utilizados para o reajuste. Acórdão que entende pela ausência de interesse. Carência da ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da associação dos monitores e agentes penitenciários do rs a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção no qual o Tribunal de origem entendeu ausente uma das condições da ação: interesse de agir. E, por isso, não adentrou no mérito. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que desobedeceu aos agentes penitenciários caracterizando falta grave. - Não se pode negar valor ao depoimento do agente penitenciário quando não se vislumbra nenhuma razão para incriminar injustamente o ora agravante. Agravo não provido... ()
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96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Agentes penitenciários. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS APOSENTADOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO PARA APOSENTADORIA EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. art. 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. arts. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. O LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS REFERE-SE AO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO NO QUAL SE DER A APOSENTADORIA E NÃO O EXERCÍCIO EM DETERMINADA CLASSE OU NÍVEL. PRECEDENTES EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS Nº 578 E Nº 1.207 DO PRETÓRIO EXCELSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ART 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO.
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98 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Inconformismo defensivo - Preliminar de prescrição - Rejeição - No caso em apreço, a falta disciplinar se deu em 03/02/2022 e a decisão judicial que homologou seu reconhecimento foi proferida em 22/08/2024, não havendo que se falar, portanto, no decurso do prazo prescricional de 03 anos - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Depoimentos dos agentes penitenciários que evidenciam, com segurança, a prática de ato de desobediência pelo agravante - Recusa no recebimento e na entrega de alimentação (café da manhã) aos demais presos - Falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Sem amparo a tese de sanção coletiva, uma vez que o agravante foi devidamente identificado pelos agentes penitenciários como um dos autores da infração - Adequadas as determinações de perda de 1/6 do tempo remido e de interrupção da contagem do lapso de cumprimento de pena necessário para a progressão de regime (arts. 127, 57 e 112, §6º, da LEP; Súmula 534/STJ) - Recurso não provido
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99 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado. Recurso defensivo.
I - Caso em exame: 1. Réu condenado por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. 2. Defesa pretende a absolvição, ao argumento de que o acusado agiu sob coação moral irresistível. II - Razões de decidir: 3. Acusado surpreendido por agentes penitenciários enquanto tentava ingressar em estabelecimento prisional após ter ingerido 09 porções de maconha, com peso líquido de 44,3g. 4. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. 5. Ausência de demonstração probatória da excludente de culpabilidade ora invocada - coação moral irresistível (CP, art. 22) -, ônus que incumbia à defesa (CPP, art. 156). 6. Pena muito bem dosada, de maneira fundamentada, não comportamento qualquer abrandamento. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal - réu ostenta antecedente criminal; multirreincidência justificou novo aumento em mais 1/6; e pela majorante reconhecida, a reprimenda sofreu novo aumento no mesmo percentual de 1/6. 7. Regime inicial fechado adequado e não comporta abrandamento. III - Dispositivo: 8. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Agravo de Execução - Falta grave - Desobediência e desrespeito a agente de segurança penitenciária - Preliminar - Alegação de nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Decisão, ademais, que não determinou a regressão de regime prisional - Mérito - Falta disciplinar caracterizada - Relatos dos agentes penitenciários dignos de credibilidade, confirmando a infração administrativa - Pleitos absolutório e de desclassificação para falta leve afastados - Perda de 1/3 dos dias remidos adequada e devidamente justificada - Agravo desprovido, rejeitada a preliminar
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