(DOC. VP 166.4002.3000.7100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Agentes penitenciários. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, ante a não fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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