Jurisprudência sobre
agentes penitenciarios

151 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional. Autoria e materialidade dos faltos comprovadas pelos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários e demais elementos dos autos do procedimento administrativo. Depoimentos dos servidores públicos em harmonia. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ reconhece que a palavra dos agentes penitenciários possui fé pública. Condutas devidamente individualizadas. Coautoria que não se confunde com «sanção coletiva". Conduta que se amolda ao previsto no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Perda dos dias remidos no patamar de 1/3 aplicado em consonância com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada. Homologação mantida. Recurso Desprovido... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. DESOBEDIÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Ausência de individualização da conduta do sentenciado. Comunicado de evento e depoimentos dos agentes penitenciários que narram tumulto generalizado envolvendo 24 detentos, com indicação da participação de outros sentenciados, mas sem especificação da participação individual do agravado. Impossibilidade de responsabilização por conduta não individualizada. Vedação legal a sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Insuficiência do conjunto probatório. Presunção de veracidade dos atos administrativos e fé pública dos agentes penitenciários que não dispensam a necessidade de comprovação específica da conduta atribuída ao sentenciado. Negativa de autoria corroborada pela ausência de elementos concretos de participação. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Decisão de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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153 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO E EFETIVO. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de conhecimento, condenou o réu ao pagamento de adicional de local de trabalho e adicional noturno, conforme a função exercida pelo autor como agente penitenciário temporário e efetivo, respeitada a prescrição quinquenal. Carlos Eduardo Neves pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de férias e 13º salário durante o período de trabalho temporário, horas extras e auxílio alimentação para o período como temporário e efetivo, além da restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. O Estado de Minas Gerais sustenta a inaplicabilidade do adicional noturno e de local de trabalho para agentes penitenciários temporários e efetivos. ... (Continua)

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154 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDOR. COMPROVAÇÃO NO PAD. NEGADO DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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155 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Crimes de organização criminosa e homicídios qualificados, em coautoria, um consumado e oito tentados mediante disparos de arma de fogo contra agentes penitenciários. Tese de ilegalidade na apreensão e acesso aos dados de aparelho celular. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade de algibeira. Alegação serôdia. Posicionamento em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA MÉDIA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que deixou de obedecer a ordem de servidor, caracterizando falta grave - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido.

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158 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave decorrente da posse de material proibido - Agentes penitenciários que identificaram drogas com a genitora do sentenciado, após sua submissão ao scanner corporal - Genitora que, perante o Diretor do estabelecimento penal, confirmou que foi seu filho, ora sindicado, que solicitou que ingressasse com as drogas no presídio - Liame subjetivo caracterizado para possibilitar sua responsabilização pela conduta de terceiros - Precedentes - Agravo provido

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159 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Absolvição na origem. Provas seguras de materialidade e autoria. Palavras coerentes de Agentes Penitenciários. Falta grave caracterizada. Inocorrência de sanção coletiva. Responsabilização inevitável. Falta grave cometida. Perda de fração dos dias anteriormente remidos que pode e deve ser decretada. Inteligência dos LEP, art. 52 e LEP art. 127. Interrupção do prazo para progressão de regime decretada, ademais. Agravo ministerial provido

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160 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Incitação de movimento para subverter a ordem e a disciplina. Pleito absolutório. Acolhimento. Depoimentos dos agentes penitenciários vagos e imprecisos, que não descrevem ou individualizam a conduta supostamente adotada pelo agravante para iniciar movimento de subversão à ordem. Negativa dos sentenciados ouvidos no processo administrativo. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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161 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PARTICIPAÇÃO DO APENADO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA. DESOBEDIÊNCIA A SERVIDOR E ÀS ORDENS RECEBIDAS. IDONEIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 50, I E VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. COMO CONSECTÁRIO LEGAL, O JUÍZO DE ORIGEM TÃO SOMENTE DETERMINOU O REBAIXAMENTO DA CONDUTA CARCERÁRIA DO APENADO PARA PÉSSIMA. MANUTENÇÃO. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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162 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Geraldo da Silva Junior contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. A defesa alega ausência de provas e questiona a fundamentação da perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a comprovação da falta grave praticada pelo agravante; (ii) a adequação da perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários e do sentenciado Victor Henrique Ferreira da Silva comprovam a agressão motivada por dívida, caracterizando falta grave. 4. A perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da conduta e no histórico prisional do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A perda de dias remidos pode ser fixada em 1/3 considerando a gravidade da conduta. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 52; art. 39, II e V. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020

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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Desrespeito a agente penitenciário. Ausência de participação do sindicado na oitiva de testemunhas. Supressão de instância. Oitiva judicial. Prescindível. Assegurado o contraditório e ampla defesa no pad. Ausência de regressão de regime. Falta devidamente provada. Depoimento dos agentes penitenciários. Declaração do recorrente não aceita, além de desrespeitosa. Recurso improvido. 1- [...] inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido. [...] (hc 554.362/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/02/2020, DJE 21/02/2020). 2- sobre a ausência de participação do recorrente na oitiva das testemunhas, nada disso a autoridade coatora, circunstância que impediu esta corte de julgar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 3- esta corte superior de justiça consolidou entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para averiguação de falta grave se ocorrer a apuração de falta disciplinar e. Regular procedimento administrativo no qual foi assegurado o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (hc 333.233/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 6/11/2015). 4- no caso, o sentenciado foi submetido a processo administrativo disciplinar, tendo sido devidamente cientificado e assistido por advogado da funap, que esteve presente no interrogatório, assegurando- se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a funap apresentou defesa escrita. Ademais, o recorrente não foi regredido de regime, não sendo exigida, nesse caso, a oitiva judicial. 5- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na unidade prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. [...] (agrg no HC 748.272/MS, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023.). 6- no caso, ficou devidamente demonstrado, por meio do depoimento dos agentes penitenciários, que o recorrente agiu de maneira desrespeitosa. Segundo o depoimento de um dos agentes penitenciários, o executado, habitante da cela 02 do pavilhão V, ao retornar do atendimento com o médico solicitou atendimento com o diretor de plantão, o qual, ao atendê-lo e lhe questionar o porquê de sua solicitação, o sentenciado disse a ele em tom arrogante. Essa cadeia é uma desgraça e o atendimento desse médico é uma palhaçada, não sabe de nada, esse enfermeiro é um comédia, essas medicações que esse médico me aplicou não resolve bosta nenhuma, quero ir para o pote, não quero ficar nessa cadeia do caralho. Outro agente de segurança presenciou o mesmo fato. 7- ainda que não tenham ocorrido maiores consequências, o fato em si é grave, porque a ordem e disciplina são o mínimo de condutas esperadas pelos detentos, que devem se conter à regras. 8- agravo regimental não provido.

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164 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Pedido de absolvição/desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - A desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais, impondo-se o respectivo reconhecimento. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade e legitimidade. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Natureza especialmente grave da falta cometida. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (HC 391170, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). Na mesma linha de entendimento: HC 334732, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 17/12/2015, publicado em 01/2/2016. ... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta Disciplinar de Natureza Grave - Reeducando que participou de movimento para subverter a ordem e a disciplina, bem como desrespeitou e ameaçou agente penitenciário - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Decisão de Anotação Judicial Acertada e Mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de retiro - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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167 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Falta grave. Dano ao patrimônio público e desobediência às ordens recebidas. Conduta do sentenciado devidamente individualizada e comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. Agravo conhecido e desprovido

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168 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Bem comprovado, pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que o agravante tomou parte em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina, conduta tipificada pela LEP, art. 50, I, como falta disciplinar grave. Sanção coletiva não configurada. Anotação da falta mantida. Perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Confirmação. Agravo não provido

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169 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse de substância entorpecente.

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170 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Arts. 39, II e V c/c 50, VI, da LEP. Desobediência.

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171 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova segura. Palavra dos agentes penitenciários coerentes e harmônicas, dando conta da apreensão da droga no interior de um pacote enviado por sedex ao peticionário, que cumpria pena em regime fechado. Negativa judicial do peticionário, isolada. Delito caracterizado. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime inicial fechado. Pedido revisional indeferido

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172 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de aparelho celular. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por alegada insuficiência de prova de autoria ou atipicidade da conduta. Palavras dos agentes penitenciários firmes e coerentes no sentido de que flagraram o sentenciado tentando repassar um aparelho celular para outros detentos. Atipicidade do delito igualmente não verificada. Desnecessidade de perícia no aparelho celular. Configuração de falta grave nos termos da LEP, art. 50, VII. Recurso desprovido

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173 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave (art. 50, IV, combinado com art. 39, II e V, da LEP). Depoimentos dos agentes penitenciários que guardam relevância probatório. 2. Inexistência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 3. Perda do tempo remido na fração de 1/6 que se mostra razoável. Recurso desprovido

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174 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Alegação defensiva de insuficiência probatória. Inocorrência. Provas suficientes comprovando ter o agravante proferido ameaças contra funcionário, inclusive fornecendo dados sobre seu veículo e moradia, nos moldes da uníssona narrativa dos agentes penitenciários, ainda em plena harmonia com o boletim de ocorrência lavrado pela vítima. Falta grave configurada. Perda de 1/6 dos dias remidos que se mostra proporcional no caso concreto. Decisão mantida. Agravo improvido

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175 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Bem comprovado, pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que o agravante tomou parte em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina, conduta tipificada pela LEP, art. 50, I, como falta disciplinar grave. Sanção coletiva não configurada. Anotação da falta mantida. Perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Confirmação. Agravo não provido

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176 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição do sentenciado por ausência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta de natureza leve - Não cabimento - Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Réu que portou e consumiu drogas no interior do estabelecimento prisional - Falta grave configurada - Interrupção do cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Agravo desprovido

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177 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Recusar-se a executar o trabalho para o qual foi designado - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido

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178 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Bem comprovado, pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que o agravante tomou parte em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina, conduta tipificada pela LEP, art. 50, I, como falta disciplinar grave. Sanção coletiva não configurada. Anotação da falta mantida. Perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Confirmação. Agravo não provido

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179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Desobediência e desrespeito. Caracterização. Declarações dos agentes penitenciários. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. ATUAR DE MANEIRA INCONVENIENTE. PROVA. DEPOIMENTO DOS AGENTES SEM INDIVIDUALIZAR A CONDUTA. DEPOIMENTOS DE OUTROS SENTENCIADOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO DO AGRAVANTE. ANOTAÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No que pese os relatos dos agentes penitenciários de que todos os sentenciados da cela se recusaram a sair para que fosse feita a inspeção, quando ausente a individualização da conduta do sentenciado, somado aos relatos de que os sentenciados foram chamados para se dirigirem ao setor disciplinar e apenas tentaram argumentar que a tomada já estava danificada, enfraquece a prova para anotação de falta grave. ... (Continua)

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181 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 1º e 4º). Condenação de agentes penitenciários por tortura de presos. Alegação do Ministério Público de ser indevido o abrandamento do regime. Decisão reconsiderada.

1 - O entendimento desta Corte Superior deve prevalecer, apesar da existência de uma decisão de corréu em situação similar, tal como apontado pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)

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182 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agentes penitenciários do estado de alagoas. Adicional de periculosidade. Leis estaduais 6.772/2006 e 6.682/2006. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Necessidade do reexame de fatos e provas e da análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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183 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agentes penitenciários do estado de alagoas. Adicional de periculosidade. Leis estaduais 6.772/2006 e 6.682/2006. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Necessidade do reexame de fatos e provas e da análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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184 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes agravado, nas dependências de estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga, aliadas às circunstâncias da prisão, que revelam o intuito de tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciários. Tráfico caracterizado. Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado adequado à hipótese. Apelo improvido

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185 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR EM AMBIENTE PRISIONAL. REINCIDÊNCIA EM PRÁTICA DE ESTELIONATO. VALIDADE DO PAD. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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186 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência aos agentes penitenciários. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Procedimento disciplinar interno para apuração da infração. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Condenação mantida. Réu confesso. Palavras dos agentes penitenciários. Desclassificação afastada. Penas mantidas. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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188 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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189 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou falta disciplinar de natureza grave praticada por Guilherme Rodrigues Souza, em 07/10/2024, para média. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar de natureza grave, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do tempo para progressão. III. Razões de Decidir 3. A conduta do agravado, que se recusou a permanecer no pavilhão habitacional sem justificativa plausível, foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários, que gozam de presunção de legitimidade. 4. A falta disciplinar é caracterizada como grave, conforme art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, devido à desobediência e comportamento indisciplinado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para homologar a falta disciplinar de natureza grave, determinar o reinício da contagem do tempo para progressão e a perda de 1/3 dos dias remidos. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea para caracterização de falta grave. 2. A desobediência de ordem recebida pelos Agentes Penitenciários não se enquadra no quanto previsto no, XX, do art. 45 da Resolução da SAP 144 de 29/06/2010 (falta de natureza média). Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; art. 127. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.02.2020... (Continua)

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191 - STF. Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.

«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSCRIÇÃO DE SÍMBOLOS DE FACÇÃO CRIMINOSA EM CELA PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida pelo apenado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime prisional e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante sustenta ausência de provas e inexistência de processo administrativo disciplinar. O Tribunal de origem manteve a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça o pinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

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193 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave ao apenado e determinou a interrupção do regime de cumprimento de pena. Inconformismo da Defesa.

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194 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Liminar em mandado de segurança deferida. Não demonstração de grave lesão à ordem e à segurança públicas. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - As instâncias de origem concluíram, com base nas provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar, especialmente nos depoimentos harmônicos de agentes penitenciários, que o agravante praticou falta grave consistente em subversão à ordem e à disciplina do estabelecimento prisional, ao fazer alusão à facção criminosa, assim, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, incabível nesta via. ... (Continua)

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196 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. LEP, ART. 50, I. INSTAURAÇÃO DE PAD. OITIVA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. FALTA GRAVE COMPROVADA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

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197 - STJ. Administrativo. Adicional de insalubridade. Agente penitenciário. Óbices sumulares.

«1. A falta de prequestionamento de dispositivo tido por violado inviabiliza a análise recursal ante o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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198 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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199 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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200 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito defensivo de absolvição - Subsidiariamente, requer a redução das sanções impostas - Não cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Falta grave configurada - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do cálculo aplicado somente para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Não verificada qualquer desproporcionalidade nas sanções impostas pela autoridade administrativas de acordo com a LEP, art. 57 - Agravo desprovido

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