(DOC. VP 195.6724.0004.3000)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência aos agentes penitenciários. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Procedimento disciplinar interno para apuração da infração. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, Lei de Execuções Penais. 2 - No caso concreto, ressaltou o Diretor do Estabelecimento Prisional, in verbis: (...) durante procedimento de recolhimento dos referidos internos do pátio de visitas ambos se recusaram, mesmo sem algemas, a empurrar a porta para f

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