(DOC. VP 420.5130.7778.4611)

TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave ao apenado e determinou a interrupção do regime de cumprimento de pena. Inconformismo da Defesa. Alegação de insuficiência probatória diante de decisão baseada em declaração do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), descrição genérica da conduta atribuída e nulidade do procedimento administrativo. Desobediência aos agentes penitenciários e conduta de subversão a ordem que configuram falta grave, consoante entendimento do E. STJ. Conduta que justifica a interrupção do prazo para obtenção da progressão do regime. Inteligência do art. 112, §6 da Lei de execuções penais e Súmula 534/STJ. Decisão combatida que se encontra alinhada com a Jurisprudência do E. STJ. Desprovimento do recurso.

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