(DOC. VP 156.9292.3000.2900)

STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agentes penitenciários do estado de alagoas. Adicional de periculosidade. Leis estaduais 6.772/2006 e 6.682/2006. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Necessidade do reexame de fatos e provas e da análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote