Jurisprudência sobre
agentes penitenciarios
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201 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando desobedeceu e desrespeitou os agentes penitenciários, proferindo expressões injuriosas. Pleito de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Falta grave comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido
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202 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desrespeito. Recurso defensivo buscando a absolvição da falta disciplinar, ao argumento de insuficiência probatória. Acolhimento. Agentes penitenciários não precisaram no que teria consistido referida conduta faltosa. Ausência de descrição mínima das palavras eventualmente empregadas pelo sentenciado, que consideraram desrespeitosas. Inexistência de provas efetivas da ocorrência do suposto evento faltoso. Absolvição que se impõe, com exclusão da anotação da falta e dos efeitos dela decorrentes. Recurso provido
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203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático e probatório. Condenação mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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204 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. DIFICULTAR A VIGILÂNCIA. PRESO ESTAVA EM OUTRA CELA DURANTE RECOLHIMENTO DE PRESOS. PROVAS. CONFISSÃO DO SENTENCIADO. DEPOIMENTOS AGENTES QUE CONFIRMARAM A CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA LEVE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os relatos dos agentes penitenciários, no sentido de que o sentenciado, ao permanecer em cela alheia sem autorização, somado ao seu testemunho confessando que teria adentrado na cela para assistir televisão e almoçar, constituem prova suficiente para a anotação da infração disciplinar. ... ()
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205 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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206 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Ameaça e cometimento de crime doloso durante o cumprimento de pena. Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que têm presunção de legitimidade e veracidade. Reeducando que não é jejuno neste tipo de comportamento. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido
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207 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando se recusou a ser submetido ao detector de metal durante procedimento de revista pessoal, desobedecendo, assim, ordem dos agentes penitenciários. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido
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208 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Inobservância do dever de obediência ao servidor e desobediência de ordem recebida - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para falta média ou leve - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários - Subsunção dos fatos às faltas disciplinares de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI - Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada - Recurso desprovido
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209 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse e fornecimento de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários- Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VII Lei de Execução Penal - Prescindível a realização de perícia no aparelho apreendido - Precedentes do C. STJ - Recurso desprovido
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210 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Alegação defensiva de insuficiência probatória. Inocorrência. Provas suficientes comprovando ter o agravante descumprido ordem de funcionário, recusando-se a mudar de pavilhão habitacional, nos moldes da uníssona narrativa dos agentes penitenciários. Recorrente que optou por se manter em silêncio, deixando de fornecer justificativas quanto aos fatos imputados. Falta grave configurada. Contudo, redução da perda de dias remidos ao patamar de 1/6, posto não se tratar de conduta violenta. Parcial provimento
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211 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Vias de fato. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Preliminar de nulidade da sindicância administrativa. Cerceamento de defesa. Ofensa ao direito de presença do sentenciado na audiência em que se realizou a oitiva dos agentes penitenciários arrolados pela Administração Pública.
1. O CF/88, art. 5º, LV, estabelece que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. À luz do texto constitucional, as garantias da ampla defesa aplicáveis aos processos judiciais devem incidir, também, nos processos administrativos por meio dos quais se apuram faltas disciplinares praticadas durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, como forma de impedir arbitrariedades no exercício do poder punitivo, por parte do Poder Público. Precedentes do STJ. 2. Ofensa ao direito de presença na audiência de instrução realizada em sindicância administrativa para a apuração de falta disciplinar. Cerceamento de defesa evidenciado. 3. Pleito defensivo que se mostra coerente e razoável, sobretudo porque, no caso dos autos, não houve qualquer justificativa para a ausência do sentenciado na audiência em que foram colhidas as declarações dos agentes penitenciários. Cerceamento de defesa evidenciado em razão de não ter sido viabilizado o direito do acusado de acompanhar, integralmente, a audiência de instrução, uma vez ausentes motivos impeditivos para tanto. Comprometimento da ampla defesa pela perspectiva da garantia do direito de presença. Nulidade de caráter absoluto. 4. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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213 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. POSSE DE MATERIAL PROÍBIDO. ART. 45, II, RESOLUÇÃO SAP - 144/20210. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE LOCALIZARAM CELULAR NA SUA CELA, TENDO O SENTENCIADO ASSUMIDO A SUA PROPRIEDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.No que pese a posse de celular constituir falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, o magistrado entendeu por bem classifica-la como falta média, nos termos do art. 45, II, da Resolução SAP 144/2010, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão do objeto na cela do sentenciado, que assumiu a propriedade deles. ... ()
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214 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO - A DESOBEDIÊNCIA A ORDEM EXPRESSA E INDIVIDUAL EXARADA POR AGENTES PENITENCIÁRIOS CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II, AMBOS DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - DE RIGOR A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO
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215 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO - A DESOBEDIÊNCIA A ORDEM EXPRESSA E INDIVIDUAL EXARADA POR AGENTES PENITENCIÁRIOS CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, VI, COMBINADO COM ART. 39, II, AMBOS DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1.984 - DE RIGOR A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA A BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO
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216 - TJSP. Agravo em execução - Reconhecimento de falta disciplinar grave - Posse de dois carregadores e um cabo USB no interior do estabelecimento prisional - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas da autoria - Afastamento - Palavra dos agentes penitenciários como prova idônea para o convencimento do magistrado - Suficiência da posse isolada de componentes essenciais de aparelho de telefonia celular, a exemplo de carregadores, para a caracterização de falta grave - Correto o reconhecimento da falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII - Recurso improvido.
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217 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Agentes penitenciários. Indeferimento do benefício em litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de hipossuficiência. Presunção «juris tantum que não tem caráter absoluto. Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu os benefícios mantida. Recurso improvido.
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218 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Procedimento disciplinar - Tentativa de fuga - Depoimentos dos agentes penitenciários em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Falta grave - Configuração - Perda de dias remidos devidamente justificada. Agravo desprovido... ()
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219 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Depoimentos coesos dos agentes penitenciários envolvidos na ocorrência. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes. Redução da fração imposta para 1/6 (um sexto). Incidência da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Exasperação pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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220 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE TEMPO REMIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEVitor Freire de Amorim Gomes interpôs agravo de execução contra decisão que homologou a prática de falta grave, determinando sua regressão ao regime fechado e perda de 1/3 do tempo remido, além do reinício do lapso para progressão de regime. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu o direito do agravado à percepção do adicional de insalubridade, amparando-se nas disposições da Lei Estadual 2.165/2009 e no laudo pericial acostado ao mandamus, o qual reconheceu a presença de insalubridade na atividade dos agentes penitenciários, de modo que a desconstituição desse entendimento encontra óbice nas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Anulação de ato administrativo - Remoção de agente de segurança penitenciário - União de cônjuge. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso Ministerial. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Configurada falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, c/c 39, II, e 52, caput, todos da Lei 7.210/84, o último c/c o CP, art. 147. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Comprovada a desobediência e ameaça à agente penitenciário no exercício regular de sua profissão. Gravidade do comportamento que importa na perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Súmula 534/STJ. Decisão reformada. Recurso Ministerial provido... ()
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224 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agentes penitenciários. Adicional de insalubridade. Prova pericial válida. Grau máximo. Benefício devido. Fundamentação. Lei local. Óbice da súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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225 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS COM BASE NO TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.
Conjunto probatório robusto a demonstrar a prática do crime de tráfico. Apreensão de 23,76g de maconha, divididos em 10 porções, em tentativa de ingresso em estabelecimento prisional. Circunstâncias do caso concreto que permitem afastar fundamentadamente a presunção relativa de uso pessoal estabelecida pelo STF no Tema 506 (RE Acórdão/STF). Modus operandi típico da traficância, com droga fracionada e ocultada mediante ingestão. Palavra dos agentes penitenciários firme e coerente, em harmonia com as demais provas dos autos. Negativa de autoria isolada no conjunto probatório. Depoimentos dos agentes penitenciários colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pelo laudo toxicológico e auto de apreensão. Credibilidade dos testemunhos. Precedentes do STJ. Presunção relativa de uso pessoal para quantidade inferior a 40g de cannabis que no caso foi afastada mediante fundamentação específica. Circunstâncias concretas que evidenciam finalidade de tráfico. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Depoimentos dos agentes penitenciários acompanhados por Defensor da FUNAP. Constituição da defesa técnica particular em data posterior, com acompanhamento da oitiva e apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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227 - TJSP. DANO QUALIFICADO -
laudo pericial e a prova oral confirmam o a destruição de coisa alheia, patrimônio público. ... ()
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228 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Fuga de estabelecimento prisional. Desconstituição. Inadmissibilidade. Palavra dos agentes penitenciários e confissão do agente. Inexigibilidade de conduta diversa ou ausência de dolo. Inocorrência. Perda de todos os dias remidos. Admissibilidade. Inteligência do LEP, art. 127. Precedentes. Ofensa à individualização da pena inocorrente. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Reinicio da contagem do lapso aquisitivo que deve se dar apenas para obtenção da progressão e da remição, excluídos o livramento condicional e a comutação. Expressa admissão de não interferência da contagem do prazo para o livramento condicional. Cassação da decisão que determina a interrupção do prazo para fins de comutação. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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229 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Agravante que praticou novo delito, consistente em possuir drogas - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo não provido.
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230 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - Sentenciado que desrespeitou e deixou de obedecer ordem de servidor, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido.
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231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE ABSOLVEU O SENTENCIADO DA FALTA GRAVE RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA DE NATUREZA GRAVE, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - MOVIMENTO DE SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA ATRIBUÍDOS A DIVERSOS SENTENCIADOS PRESOS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO PUDERAM INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DO SENTENCIADO, AINDA QUE SUPERFICIALMENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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232 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando desobedeceu aos agentes penitenciários, recusando-se a retornar à cela, durante procedimento de soltura. Pleito de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Falta grave - desobediência - comprovada. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Impossibilidade de saneamento nesta instância: Súmula/STF 160. Redução ao mínimo legal. agravo provido em parte
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233 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE LIMITADA À PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame.Embargos infringentes interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao agravo em execução defensivo e, de ofício, determinou que a alteração da data-base fosse limitada à progressão de regime. O acórdão manteve a decisão que reconheceu a prática de falta grave, por agressão à companheira e desobediência a ordens de agentes penitenciários durante visita íntima, aplicando os consectários legais.... ()
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234 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Configuração. Art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II e V. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários se constitui em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agentes penitenciários federais. Regime de plantão. 25ª hora de trabalho. Compensação. Questão decidida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual a questão em debate, sobre a compensação da 25ª hora extra, já foi decidida em processo anterior e a tese da União não logrou êxito. ... ()
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236 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória, com pleito subsidiário de desclassificação para falta de natureza média. Descabimento. Prova segura e coesa, calcada nos depoimentos dos agentes penitenciários e na própria admissão do apelante. Conduta prevista no art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Recurso desprovido
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237 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falta média. Descabimento. Prova segura e coesa, calcada nos depoimentos dos agentes penitenciários. Conduta prevista no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso desprovido
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238 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Incitação de movimento para subverter a ordem e a disciplina. Preliminarmente, alega-se nulidade no procedimento, ante a existência de cerceamento de defesa. Não configurada. Pleito absolutório. Acolhimento. Depoimentos dos agentes penitenciários vagos e imprecisos, que não descrevem ou individualizam a conduta supostamente adotada pelo agravante para iniciar movimento de subversão à ordem. Negativa dos sentenciados ouvidos no processo administrativo. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição que se impõe. Decisão reformada. Recurso Provido, afastada a matéria preliminar
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239 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de uma porção de maconha, pesando 29,1g, um invólucro contendo 30g de cocaína e 209 pontos de «K4, pesando 2,11g. Pleito de absolvição, sob a alegação de insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Demonstrado que os entorpecentes pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio. Relatos dos agentes penitenciários corroborados pelas demais provas. Negativa do sentenciado que não convenceu. Condenação mantida. Reprimendas e regime prisional inalterados. Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente. Recurso desprovido
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240 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse e fornecimento de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários, corroborados pela confissão do sentenciado - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VII Lei de Execução Penal - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido
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241 - TJSP. Habeas Corpus. Falta grave. Pleito de absolvição ou desclassificação em relação a falta disciplinar de natureza grave. Determinação de análise do mérito - existência de eventual constrangimento ilegal - pelo C. STJ. Apreensão de aparelho celular em posse do sentenciado. Relatos dos agentes penitenciários coerentes e harmônicos, dando conta da conduta do paciente. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Ordem denegada
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242 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou pela inadmissibilidade de sanção coletiva - Admissibilidade - A autoridade apuradora não logrou êxito em descrever e identificar concretamente a conduta do sentenciado como ato de incitação à subversão da ordem e da disciplina na unidade prisional, imputando ao agravante infração disciplinar de natureza grave com base exclusivamente em declarações genéricas e imprecisas prestadas pelos agentes penitenciários - Dúvida em relação à materialidade da infração disciplinar - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido
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243 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Sentenciado não obedeceu às ordens de cortar o cabelo no padrão estabelecido na Resolução SAP 144/2010.
Materialidade e autoria da infração comprovadas. Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários. Depoimento do agravante isolado das demais provas produzidas. Prática de fato que se amolda à conduta prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, I e II da LEP, configurando falta grave. Perda dos dias remidos na fração de 1/6. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. CONDUTA DE INDISCIPLINA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos em execução penal pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão que reconheceu a prática de falta grave por apenado no interior de estabelecimento prisional, com a consequente imposição de seus consectários legais, notadamente a alteração da data-base para a obtenção de futuros benefícios executórios. O embargante sustenta a ausência de prova suficiente para configuração da infração disciplinar. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo - Falta disciplinar. Preliminar. Nulidade. Ausência de oitiva judicial e não participação do agravante na oitiva dos Agentes Penitenciários. Não acolhimento. Desnecessária nova oitiva do sentenciado em Juízo se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de infração disciplinar acompanhado de defesa técnica. Testemunhos dos Agentes Penitenciários que ocorreram em data anterior ao do agravante e sobre os quais a defesa teve pleno conhecimento, inclusive, protocolou defesa prévia. Mérito. Pleito de reforma da decisão com vistas à absolvição. Subsidiariamente, para que seja desclassificada para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Agravante que, de forma injustificada, desobedeceu a ordem recebida incitando e participando de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Depoimentos dos agentes que comprovam a falta grave. Falta disciplinar que não se amolda ao quanto previsto no art. 45, da Resolução SAP 144 de 29/06/2010 e sim na conduta prevista no art. 50, I e VI, e 39, II, ambos da LEP. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO... ()
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246 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade em razão da ausência de oitiva judicial do agravante. Hipótese em que não houve regressão de regime. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Mérito. Pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agentes de segurança narraram de forma firme que o agravante se deitou no chão na frente da porta da cela, desobedecendo a ordem dos agentes penitenciários para que se levantasse, causando tumulto. Relevante valor probatório que deve ser conferido ao depoimento dos agentes penitenciários. Não cabimento da desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Recurso parcialmente provido... ()
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247 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que desclassificou a conduta imputada ao agravado de falta grave para falta média - Acolhimento - Segundo os depoimentos dos agentes penitenciários, o agravado e outros detentos desrespeitaram ordem dos servidores para que interrompessem conduta de comunicação verbal através de gritarias e códigos, bem como proferiram palavras ameaçadoras, dirigidas a certo apenado - Falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Imposição dos efeitos legais decorrentes da falta grave - Recurso provido
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248 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Descumprimento do dever de obediência às ordens recebidas de servidores públicos.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Atipicidade do delito não verificada. Configuração de falta grave, consistente na desobediência às ordens recebidas. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, considerando a gravidade da conduta praticada. Precedentes. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ.2. Agravo conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE ABSOLVEU O SENTENCIADO DA FALTA GRAVE RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA DE NATUREZA GRAVE, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - EXERCÍCIO DE LIDERANÇA NEGATIVA E MOVIMENTO DE SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA ATRIBUÍDOS A DIVERSOS SENTENCIADOS PRESOS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE NÃO PUDERAM INDIVIDUALIZAR A CONDUTA DO SENTENCIADO, AINDA QUE SUPERFICIALMENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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250 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar que imputou ao sentenciado a falta de natureza grave prevista na LEP, art. 52, impondo a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para benefícios. Posse de anotações consideradas impróprias, dentro da unidade prisional. Palavra dos agentes penitenciários. Confissão do sentenciado. Desclassificação para falta disciplinar da natureza média. Necessidade. Conduta que se amolda ao disposto no art. 45, XXIII, da Resolução SAP 144/2010. Agravo conhecido e provido
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