(DOC. VP 127.2201.5176.6016)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade em razão da ausência de oitiva judicial do agravante. Hipótese em que não houve regressão de regime. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Mérito. Pretensão de absolvição ou desclassificação da falta grave para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Autoria e materialidade da infração bem demonstradas. Agentes

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