(DOC. VP 241.1290.2389.6793)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agentes penitenciários. Adicional de insalubridade. Prova pericial válida. Grau máximo. Benefício devido. Fundamentação. Lei local. Óbice da súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido, amparado em legislação local, a saber, arts. 75, 76 e 77 da Lei Estadual 66/1993, que dispôs sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Amapá, concluiu pela condenação do recorre

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