(DOC. VP 250.6020.1566.0653)

STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Entorpecentes enviados para estabelecimento prisional. Interceptação pelos agentes penitenciários. Alegação de atipicidade. Pretendida absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto habeas corpus para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso dos autos, não há ilegalidade manifesta que autorize a superação do mencionado óbice processual. 3 - A pretensão de rediscutir a materialidade e a autoria do delito demanda aprofundado reexame do conjunto fático p

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