(DOC. VP 210.7151.0814.1674)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Reajuste salarial de servidores. Pleito pela especificação de critérios a serem utilizados para o reajuste. Acórdão que entende pela ausência de interesse. Carência da ação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da associação dos monitores e agentes penitenciários do rs a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção no qual o Tribunal de origem entendeu ausente uma das condições da ação: interesse de agir. E, por isso, não adentrou no mérito. 2 - Tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi debatido nas razões do Recurso Especial, no qual a parte recorrente questiona os critérios a serem adotados no caso, bem como qual acórdão deve ser utilizado como referência para a categoria recorrente, atraindo a incidência do óbice das Súm
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