(DOC. VP 201.5224.0001.2200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, ao desobedecer as ordens dos agentes penitenciários, prejudicando a conclusão dos serviços de contagem do número de detentos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o

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