(DOC. VP 196.6134.8010.5000)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Posse de aparelho celular interior do estabelecimento prisional. Falta grave. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de legitimidade e veracidade. Falta especialmente grave. Perda dos dias remidos percentual máximo. Agravo regimental não provido.

«1 - In casu, os fatos relatados nos autos indicam a tentativa de introduzir aparelho celular pelo apenado em ambiente prisional, conduta punível com a mesma pena da falta consumada, conforme hipótese prevista Lei 7.210/1984, art. 50, VII, c/c Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. 2 - Registre-se que consolidou-se neste Tribunal entendimento de que a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a cara

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