(DOC. VP 541.0114.8404.1041)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 52 - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção cálculo para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Agravo desprovido

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