(DOC. VP 128.8065.0378.2817)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 51/85. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado por ex-agente penitenciário, determinando a implantação do benefício de forma retroativa à data do indeferimento administrativo (08/03/2019), com pagamento das parcelas vencidas e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. Os réus sustentam a inexistência de direito adquirido e a inadequação da Lei Complement

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