(DOC. VP 838.0476.1533.8666)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Sentenciado que praticou lesão corporal contra agentes penitenciários - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Provas suficientes para demonstrar a conduta faltosa por parte do sentenciado - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fixada - Recurso não provido

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