(DOC. VP 359.6776.7047.7355)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Utilização de aparelho de telefonia celular e chip dentro do estabelecimento prisional - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários Conduta que se amolda à previsão da LEP, art. 50, VII - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Agravo desprovido

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