Jurisprudência sobre
lanca perfume
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101 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (48,2 g de cocaína, 36,1 g de crack, 191,5 g de maconha e 196 ml de lança-perfume). Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Revelia. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (1,1 kg de maconha; 264,7 g de cocaína e 360 ml de lança- perfume). Dosimetria. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas e confissão da agravante que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Alteração de regime inicial e substituição da pena. Impossibilidade. Arts. 33, § 2º, b, e 44, I, do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendendo que a agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, sobretudo a sua confissão e a quantidade de entorpecentes apreendidos. Logo, não há falar em ilegalidade na vedação do redutor especial da pena; ao contrário, os fundamentos lançados na sentença condenatória guardam perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.
I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Cabimento. Proteção à criança.
1 - Sendo a paciente mãe de criança de 8 anos de idade, deve ser aplicada a regra geral de proteção da primeira infância, à mingua de fundamentação idônea à mitigação da referida garantia constitucional. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamento válido. Recurso desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Fundadas suspeitas. Decisão fundamentada. Legalidade. Prisão. Fundamentada. Ato infracional pretérito. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que as fundadas suspeitas de mercancia e armazenamento de drogas em uma residência autorizam a decretação de mandado de busca e apreensão, como ocorreu no caso em tela, em que foram apreendidos 1kg (um quilograma) de cocaína; 1,300kg (um quilograma e trezentos gramas) de maconha; 63g (sessenta e três gramas) de crack; 55 (cinquenta e cinco) frascos de lança-perfume; e mais 1 (um) barril dessa mesma substância.... ()
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109 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos guardas municipais em consonância com as demais provas colhidas. Versão exculpatória do ora apelante apresentada em audiência que não convence, inclusive porque difere da inicialmente fornecida perante a autoridade policial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e variedade de drogas (crack, cocaína, maconha, lança-perfume e haxixe). Réu que ostenta maus antecedentes. Erro material existente no cálculo aritmético. Correção ex officio. Necessidade. Reincidência e maus antecedentes do réu que obstam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... ()
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110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, CP, art. 64, I). Quantidade de droga (Lei 11.343/2006, art. 42). Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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111 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado, surpreendido parado em local conhecido como ponto de drogas trazendo uma pochete nas mãos, que foge ao pressentir a iminência da abordagem, sendo, contudo, perseguido e detido. Apreensão da aludida pochete, a qual continha anotações alusivas à contabilidade do tráfico, três frascos com lança-perfume e, ainda, 112 porções de maconha, 282 porções de crack e 354 porções de cocaína. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras, dando conta da apreensão das drogas e da situação que ensejou a abordagem, decorrente da postura do acusado e do conhecimento prévio do local, fruto da experiência policial. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Versão do acusado indigna de crédito. Postura de quem se valia da droga para a
mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico. O envolvimento com a traficância desde a adolescência evidencia periculosidade e habitualidade no crime, a impedir a aplicação do redutor. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada violação dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de desclassificação para uso pessoal ou absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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113 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento fundamentado na quantidade de drogas. Fundamento inidôneo. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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114 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE «PRIVILEGIADA". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37, como exceção pluralista à teoria monista, com pleitos adicionais de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, em seu patamar máximo de 2/3; abrandamento do regime inicial à forma do aberto; e substituição da pena corporal pelo CP, art. 44. ... ()
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115 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial aberto, com duas penas substitutivas. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade, decorrente de abordagem realizada por Guardas Municipais. No mérito, busca a absolvição, pela tese de insuficiência de provas. Preliminar rejeitada. CPP, art. 301 - Qualquer pessoa do povo pode realizar prisão em flagrante - Licitude da prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Estado de flagrância evidenciado de acordo com o conjunto probatório produzido. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 87 porções de cocaína (48,1g), 11 porções de maconha (4,3g); 03 porções de skunk (0,8 decigramas), e 22 porções de tricloroetileno (lança perfume - 220ml). Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável. Manutenção da condenação que se impõe, afastada a hipótese de desclassificação do delito.
Dosimetria - ausência de recurso Ministerial - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, sentença que aplicou o §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Regime inicial aberto mantido e penas substitutivas mantidos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réus surpreendidos por policiais militares trazendo consigo e mantendo em depósito 103 porções de maconha (152,9 g), 119 porções de cocaína (78,6 g), 80 porções de crack (17,3 g) e 94 frascos de lança-perfume (4,7 L). Condenação do réu ÍTALO e absolvição dos réus ROBSON, BRUNO e ARIANE. Insurgência ministerial. Pleito objetivando a condenação dos réus absolvidos. Impossibilidade. Réu ÍTALO que, na companhia do adolescente D. foi flagrado por milicianos, saindo de uma residência, na posse de duas pochetes contendo entorpecentes. Realizada revista domiciliar, os militares localizaram uma mala contendo outras drogas, imóvel onde estavam os acusados ROBSON, BRUNO e ARIANE, além da adolescente W. Insuficiência do acervo probatório no tocante à participação dos recorridos. Acusado ÍTALO e adolescente D. que confirmaram o envolvimento no tráfico. Muito embora a inequívoca presença dos apelados no interior da residência onde entorpecentes eram armazenados em uma mala, não houve comprovação inequívoca de que algum deles estava na posse da mala ou sequer tinha ciência sobre a existência de tais substâncias, tampouco de que as drogas lhes pertenciam. Dúvidas quanto ao envolvimento dos corréus ROBSON, BRUNO e ARIANE que devem beneficiar a defesa. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Decreto absolutório mantido. Negado provimento
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117 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal, pedido de redimensionamento. Quantidade e variedade de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Quantidade da droga. Cerca de 38 kg de cocaína, maconha, crack e lança perfume. Dedicação à atividade criminosas. Indicativos de que os réus não preenchem os requisitos legais. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Regime fechado. Gravidade acentuada do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Na hipótese, conforme consignado no decisum agravado, as instâncias ordinárias consideraram as circunstâncias da quantidade e variedade das drogas, as quais mostraram-se exacerbadas para o tipo. O fundamento para aumentar a pena-base em 1/2 é respaldado pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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118 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Fundadas razões verificadas. Recurso não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. ... ()
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119 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade das drogas apreendidas - 490g de cocaína, 5 litros de lança perfume, além de 4 porções de fosfato tricálcico, com peso aproximado de 510g. ... ()
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120 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do E. STF - Rejeição.... ()
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121 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Decretação da prisão preventiva em face do paciente. Constrangimento ilegal não verificado, pois observados os requisitos legais para a custódia cautelar (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Provas da materialidade e indícios de autoria delitiva (fumus comissi delicti). Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) que possui pena máxima cominada superior a quatro anos. Apreensão de quantidade vultosa de drogas, em diversidade relevantíssima («maconha, cocaína em pó, cocaína sob a forma de «crack, «skunk, «haxixe e «lança-perfume), as quais estavam, em tese, na posse do paciente. Histórico criminal desfavorável, com registro de reincidência específica. Prisão preventiva que visa à garantia da ordem pública, dada a periculosidade exacerbada do paciente e o possível risco de reiteração delitiva (periculum libertatis). Medidas cautelares alternativas à prisão que não são suficientes, dadas as particularidades do caso concreto. ... ()
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122 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecentes. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, eis que foi encontrado, na companhia de um adolescente, com relevante quantidade de substância entorpecente - aproximadamente 805 gramas de cocaína - , além de R$ 520,00 e diversos invólucros pequenos, tendo o juiz a quo pontuado, ainda, que com o adolescente também foi encontrado um galão contendo cerca de 5 litros de lança-perfume, bem como destacado o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o paciente «é portador de antecedentes criminais, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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126 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERTÁRIO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE ¿...51 (CINQUENTA E UMA) ¿DOLAS¿ DE MACONHA, 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE CRACK, 100 (CEM) PINOS DE COCAÍNA DE DIVERSOS TAMANHOS, 12 (DOZE) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME, 02 (DOIS) RÁDIOS E 01 (UMA) BASE, ALÉM DE ALGUNS CIGARROS...¿. O PACIENTE TERIA DESCUMPRIDO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. ADEMAIS, OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E, ¿...APESAR DE O RÉU NÃO SER REINCIDENTE, POSSUI CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO, APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES...¿. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03, DO PRÓXIMO MÊS DE JUNHO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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127 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de 30 frascos pequenos de «lança-perfume"; 64 g de maconha (50 porções); 750 g de cocaína em pó (605 porções); 100 g de cocaína sob a forma de «crack (158 unidades) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Em tais situações, porém, é inclusive recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal, uma vez não se poder perder de vista que o tráfico de entorpecentes apresenta natureza grave e hedionda, com consequências particularmente nocivas à sociedade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (lança-Perfume). Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferida pelo tribunal a quo com base em elementos do próprio tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.
1 - Tenho afirmado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena inferior a 8 anos. Precedentes desta corte superior.
1 - A despeito de se constituir a valoração negativa da quantidade e da variedade dos entorpecentes em fator suficiente para a determinação do regime inicial fechado, entendo, in casu, que a quantidade e variedade apreendida (15,56 g de maconha, 45,54 g de crack, 44,23 g de cocaína e 2 frascos de lança-perfume) não se revelam tão nocivas e exorbitantes a ponto de ensejar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto, de acordo com a sanção final ora imposta (5 anos de reclusão), sobretudo diante das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do réu. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante. Primariedade. Circunstâncias que demandam tratamento menos gravoso.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâ ncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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132 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Idoneidade da fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Reincidência específica. Risco de reiteração criminosa.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Nulidade das provas sob a alegação de usurpação pela Polícia Militar das atividades constitucionais da Polícia Civil. Não cabimento. Polícia investigativa que não se confunde com polícia judiciária. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Réu que registra maus antecedentes e reincidência. Possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que embora tenha alegado a posse das porções de maconha e cocaína para uso pessoal, o réu confessou que guardava «lança-perfume a pedido de terceiro, o que, por si só, configura o crime de tráfico de drogas. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Regime fechado bem fixado diante das circunstâncias pessoais do acusado. Detração inviável. Argumentos que justificaram a manutenção de regime mais gravoso que não são afetados pela subtração aritmética do tempo de prisão provisória da reprimenda total imposta. Recurso parcialmente provido... ()
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134 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRIMARIEDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recurso defensivo dirigido exclusivamente a aspectos da dosimetria das penas. ... ()
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138 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Fundamentação idônea. Grande quantidade e variedade de entorpecente apreendido (1.291 tijolos de maconha. Totalizando mais de uma tonelada. E 366 frascos de lança-perfume). Periculosidade do agente. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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140 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta pela defesa do apelante TAYNAN MATHEUS LINO GUEDES, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Limpo, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 677 dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos pela Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Fragilidade dos indícios de materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Violação de domicílio. Nulidade das provas obtidas no celular apreendido. Devassa de dados particulares sem autorização judicial. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Gravidade e circunstâncias do crime. Quantidade e diversidade de drogas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A aferição sobre negativa de autoria e fragilidade probatória demanda revolvimento fático-probatório não condizente com a angusta via do recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dúvidas sobre a efetiva posse das drogas apreendidas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Apreensão de diversas drogas (75,4 g de cocaína; 36 ml de lança-perfume; 3,7 g de crack e 295 g de maconha) em local conhecido como ponto de tráfico. Preservação da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Futura pena e regime prisional a ser aplicado. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - As alegadas circunstâncias concretas da abordagem policial aptas a desvelar a presença de dúvida relevante sobre a posse efetiva das drogas apreendidas não foram analisadas no acórdão impugnado, motivo pelo qual a sua análise diretamente por esta Corte ensejaria indevida supressão de instância.... ()
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143 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado que é surpreendido por policiais militares no exercício da mercancia espúria. Agentes que apreendem, em posse do acusado, 25 (vinte e cinco) porções de cocaína, 66 (sessenta e seis) de cocaína, na forma de crack e 01 (um) frasco contendo diclorometano, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, além da quantia de R$110,00 em dinheiro, sem comprovação lícita. Confissão judicial em sintonia com as palavras do policial militar que o capturou. Prova forte. Condenação bem decretada. Condenação sequer impugnada pelo acusado, que busca apenas o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Atenuante reconhecida na sentença. Afastamento, de ofício, do aumento das penas-base, calcado na elevada quantidade de drogas apreendida, a fim de evitar a caracterização de bis in idem, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, eis que tais circunstâncias foram consideradas na terceira fase da dosimetria. Hipótese, ademais, que sequer autorizava a redução das penas pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor que estaria assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo dos réus com o tráfico e não somente na quantidade e natureza dos entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade inviável, frente ao quantum da sanção e à incompatibilidade da conduta de quem trafica com a benesse. Regime fechado absolutamente necessário. Não incidência da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Apelo improvido, afastado, de ofício, o aumento da pena-base, porém sem reflexos na reprimenda.
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144 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - Agente flagrado trazendo consigo 16,1 g de cocaína sob a forma de «crack (69 porções); b) 13,96 g de cocaína (30 porções); c) 71,5 g de maconha (41 porções); d) 8 mililitros de «lança-perfume (01 frasco) - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva
É certo que o STF já reconheceu não ser concebível eventual denegação de liberdade lastrada apenas na gravidade abstrata da conduta daquele que é criminalmente investigado. Ao decidir sobre sua eventual liberação, o Magistrado deve, com efeito, considerar, sempre, não apenas a natureza da infração, como também as circunstâncias nas quais os fatos teriam ocorrido e as condições pessoais do suposto agente. Em se cuidando de crime de tráfico de entorpecentes, a avaliação deve, assim, abranger não apenas a variedade da substância apreendida, como sua espécie, sua quantidade, a forma como estava acondicionada, além de toda a dinâmica dos fatos e o histórico do averiguado. Ainda que a apreensão seja referente a pequena porção de entorpecente, será sempre recomendável que aludida análise seja efetuada com maior rigor e especial cautela pelo Juiz, nas hipóteses em que a prática tenha se dado mediante concurso com outros crimes graves, tais como a associação para o tráfico, de modo a restarem efetivamente assegurados a manutenção da ordem pública, o bom andamento da instrução criminal, bem como a aplicação da lei penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, bem como da quantidade-natureza das drogas apreendidas, na fração de 1/2. Réu surpreendido com quatro espécies de entorpecentes: 106 porções de maconha (296,6 gramas), 20 frascos de lança-perfume (744 ml), 580 porções de cocaína (peso líquido 699 gramas) e 1034 pedras de crack (peso líquido 289,6 gramas), sendo as duas últimas com mais significativo poder deletério, o que justifica a exasperação da reprimenda nesta fase. Mas ainda que a quantidade de cada droga seja expressiva, ressalta-se que não se trata de quantidade colossal. Assim, verifica-se que o patamar fixado comporta redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base que fica acrescida de 1/3 (1/6 pelos maus antecedentes e 1/6 pela quantidade/natureza/diversidade das drogas). Incidência da agravante de reincidência específica, na fração de 1/6. Causa de aumento prevista no art. 40, VI, na fração de 1/3, que comporta redução para 1/6. Redutor não aplicado. Regime fechado mantido. Recurso do réu provido em parte para redimensionar as sanções para 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 908 (novecentos e oito) dias-multa, ficando mantida, no mais, a r. sentença
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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Prisão em local conhecido como ponto de tráfico. Fundamentação inidônea. Não demonstração de dedicação à atividade criminosa. Jurisprudência do STJ.
1 - «A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal (AgRg no HC 577.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020), não podendo ser considerada como demonstração de exercício de traficância habitual (AgRg no HC 580.641/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021). ... ()
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148 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (526 porções de cocaína, com massa líquida de 264,38 gramas; 465 porções de maconha, com peso líquido de 589,1 gramas; 267 porções de haxixe, com massa de 69,7 gramas; 414 porções de cocaína sob a forma de crack, pesando de 57,09 gramas; e 184 porções de lança-perfume, com volume total de 1.847 mililitros), além de saco plástico contendo diversos eppendorfs vazios, caderno com anotações contábeis da traficância e dinheiro - Condenação mantida. ... ()
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149 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de trancamento do inquérito policial em razão da ilicitude das provas, por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Paciente que carregava uma bolsa e foi abordado em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas, guarnecido por uma porta que impedia o livre acesso de transeuntes. Busca pessoal que, a princípio, se reveste de legalidade, diante das peculiaridades do caso. Questões que serão mais bem apuradas no transcurso da instrução criminal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Expressiva variedade e quantidade de drogas: 321 porções de maconha (415,8g); 270 porções de cocaína (127,3g); 283 porções de crack (66,3g); e 36 frascos de lança-perfume (720ml). Gravidade concreta da conduta. Embora não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, a apreensão de quantidade significativa de substâncias ilícitas, além de um rádio comunicador, demonstra que o paciente, ao menos em tese, se dedica a atividades criminosas, de modo que sua segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da segregação cautelar. Ordem denegada... ()
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150 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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