(DOC. VP 230.7060.9571.1683)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Prisão em local conhecido como ponto de tráfico. Fundamentação inidônea. Não demonstração de dedicação à atividade criminosa. Jurisprudência do STJ.

1 - «A apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal (AgRg no HC 577.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020), não podendo ser considerada como demonstração de exercício de traficância habitual» (AgRg no HC 580.641/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021). 2 - O fato de o paciente ter sido preso com «290 porções de cocaín

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