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Jurisprudência sobre
lanca perfume

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Doc. VP 211.1190.8963.6816

61 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (48,2 g de cocaína, 36,1 g de crack, 191,5 g de maconha e 196 ml de lança-perfume). Conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Revelia. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316). ... ()

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Doc. VP 211.1040.8435.5107

62 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de fixação do modo intermediário de resgate de pena. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 211.0130.9482.0689

63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Variedade de entorpecente. Alegação de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()

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Doc. VP 211.0130.9324.1131

64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido. Quantidade e variedade da droga. Fundamento que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou modular a fração desse benefício. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... ()

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Doc. VP 211.0130.8470.8172

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 1) aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. 2) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas - 36 embalagens plásticas contendo maconha (90,7g), 53 «pedras» de crack (8,7g), 84 invólucros com cocaína (44,4g) e 5 frascos de vidro com a substância ilícita conhecida por «lança- perfume» (50ml) -, aliadas às circunstâncias indicativas de que o acusado se dedica a atividades criminosas. ... ()

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Doc. VP 211.0130.8374.4328

66 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Tese de invasão de domicílio. Pretensão defensiva rechaçada. Entrada na residência franqueada pelo paciente. Moldura fática estabelecida pela corte originária. Modificação. Reexame de provas. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação à atividade delitiva. Alteração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 210.9270.9805.5700

67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. ... ()

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Doc. VP 210.9240.9992.0615

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Indeferido direito de recorrer em liberdade. Quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Preso durante toda instrução processual. Recurso desprovido.

1 - Não configura violação ao princípio da colegialidade a decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». ... ()

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Doc. VP 210.9220.9622.8882

69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão da maternidade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima a justificar a negativa do pedido. HC Coletivo Acórdão/STF. Quantidade e variedade de drogas. Tráfico na residência. Guarda das crianças compartilhada com o genitor. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

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Doc. VP 210.8240.9108.3185

70 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Ausência de bis in idem. Possibilidade de uso da quantidade e da natureza do entorpecente na primeira na terceira fase da dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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