(DOC. VP 211.0130.8374.4328)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Tese de invasão de domicílio. Pretensão defensiva rechaçada. Entrada na residência franqueada pelo paciente. Moldura fática estabelecida pela corte originária. Modificação. Reexame de provas. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação à atividade delitiva. Alteração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Tese de invasão de domicílio. Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai enquanto não cessar a permanência (CPP, art. 303). Ademais, o entendimento dominante acerca do tema nesta Co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote