(DOC. VP 210.9270.9805.5700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, ficou consignado na liminar recorrida que «ao menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentado na necessidade d

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