Jurisprudência sobre
lanca perfume
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51 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade de droga (384 porções de maconha, 240 porções de cocaína, 26 porções de haxixe, 85 porções de crack, 4 comprimidos de ecstasy e 46 frascos contendo lança-perfume). Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente portador de maus antecedentes. Circunstâncias pessoais e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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52 - STJ. Processual penal.. Tráfico de drogas. Habeas corpus apreensão de 1,1 g de maconha e 360 ml de lança-Perfume. Pretensão de revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Nulidade. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Tema 656 do STF. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Diante da recente fixação da tese de repercussão geral no Tema 656 pelo Supremo Tribunal Federal, que permitiu a ampliação da atuação das guardas municipais na atividade de prevenção e repressão de crimes, restou afastada a exigência, até então constante da jurisprudência do STJ, de que a atuação das guardas municipais deve ter relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, ou de seus usuários.... ()
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53 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena base exasperada em virtude da quantidade e natureza dos entorpecentes (237,6g de maconha, 17,9g de cocaína, 136 ml de lança perfume, 58,3g de crack, 5,7g de haxixe). Reincidência específica compensada com a confissão espontânea. Inidoneidade do fundamento para afastamento da atenuante da menoridade relativa. Necessidade de redimensionar a reprimenda. Regime fechado mantido em virtude de circunstância judicial negativa e da reincidência. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendidos e material para a comercialização. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso SE mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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55 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Afastamento não somente em razão da existência de ações penais em curso isoladamente, mas pela demonstração efetiva de que o réu praticava o tráfico de drogas de forma habitual e não ocasional, além da expressiva quantidade/diversidade e natureza das drogas (cocaína, crack, «skank e «lança perfume) e também pelas circunstâncias da prisão. Pleito que demanda o revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita do writ. Alegação de bis in idem entre a primeira e terceira fase da dosimetria. Inexistência. Quantidade exaspera a pena-base e dedicação a atividade criminosa afasta a minorante. Precedentes. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-bae acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do CP, art. 59, considerou mormente a quantidade/diversidade e natureza dos entorpecentes (106,16g e 2,13g de maconha, 9,65g e 13,11g de cocaína, 6 frascos de «lança perfume), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (496 PORÇÕES DE MACONHA; 18 PORÇÕES DE MACONHA «LÍQUIDA; 83 PORÇÕES DE «SKUNK"; 102 PORÇÕES DE «HAXIXE, 325 PORÇÕES DE COCAÍNA; 176 PORÇÕES DE «CRACK"; 26 DE «LANÇA PERFUME"; 13 PORÇÕES DE «MD"; 109 PORÇÕES DE «K9"; E 02 PORÇÕES DE «LSD - REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - A PENA FOI FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A ENORME VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO, NÃO SE COGITANDO DE «TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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57 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.386,3 g de cocaína; 6.787,2 g de maconha, e 4.190 ml de «lança perfume». Alegação de violação de domicílio. Suposto telefonema de uma mulher pedindo socorro. Equivalência a uma denúncia anônima para a entrada na residência e apreensão de drogas. Ausência de justa causa. Ilegalidade das provas. Absolvição.
1 - Quando os policiais chegaram à residência e adentraram no imóvel, no andar superior visualizaram, por um buraco na porta, um casal deitado sobre a cama. E dentro desse quarto os policiais encontraram as drogas. No entanto, não havia investigação prévia para que as drogas fossem apreendidas dentro da residência, a defesa afirma que ninguém na residência teria pedido socorro, ou seja, foi uma ligação anônima sem qualquer veracidade, sendo então a apreensão ilegal. ... ()
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58 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola, a recomendar sua abordagem e revista - - Precedentes - Alegação preliminar de quebra de custódia a ensejar a nulidade do feito - Descabimento - Idoneidade da prova presumida - Elementos probatórios que indicam o adequado acondicionamento das drogas apreendidas - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de crack, maconha, cocaína e lança-perfume em local conhecido pelo comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Recurso improvido.
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59 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva do paciente. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas (55,5 gramas de cocaína, em pó e na forma de «crack, 158,8 gramas de maconha e 135 mililitros de «lança-perfume, distribuídos em centenas de porções), além de valores em espécie. Admissão detalhada quanto ao comércio espúrio. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, da alegada desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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60 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Legalidade. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva, explicitados na quantidade e variedade das drogas apreendidas (56 trouxinhas de maconha, 56 invólucros de crack e 57 ependor de cocaína, além de 05 vidrinhos de lança perfume), não há que se falar em ilegalidade da prisão. ... ()
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61 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA.
O direito constitucional ao silêncio aplica-se aos interrogatórios extrajudicial e judicial, e não à abordagem policial resultante de prisão flagrancial. Precedente do STJ. Ainda que assim não se admitisse, certo é que a condenação do peticionário se fundou na apreensão, em diligência policial, de frascos de lança-perfume e porções de maconha e de cocaína, além de relevante quantia em espécie, em dinheiro trocado, afigurando-se irrelevante ao édito condenatório eventual reconhecimento de ilicitude da confissão informal. Preliminar rejeitada. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade considerável de drogas.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea, ressaltando que a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se de 55g de maconha, 582g de crack e 1ml de lança-perfume (fl. 27), além de o recorrente estar mantendo sua companheira em cárcere privado. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 4.500 frascos, com 100 ml cada, contendo cloreto de etila, conhecido como «lança-perfume A Sra. Ministra 2. Recurso em habeas corpus desprovido.... ()
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64 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Ilegalidade evidenciada. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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65 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pacientes presos em flagrante com 42 porções de K2, 17 porções de haxixe, 07 porções de lança-perfume, 230 porções de cocaína, 160 porções de crack e 85 porções de maconha - Alegação de nulidade na abordagem policial sem fundada suspeita - Prisão em flagrante sem irregularidade evidente - Fundada suspeita que enseja análise probatória, inviável em sede de habeas corpus - Alegação não conhecida - Precedente do C. STJ - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelos pacientes - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Habeas Corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada.
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66 - TJSP. Apelação ministerial - Réus, confessos em solo policial, surpreendidos próximo a bloco de carnaval, após serem observados pela polícia realizando atos de mercancia, portanto mochilas que continham 600 ml de lança-perfume, divididos em doze frascos, 5,57g de maconha e 1,16g de cocaína, divididas em oito porções, além de dinheiro - Versão dos milicianos que se complementa, não sendo contraditória, e que é corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Coação para confissão em solo policial não comprovada pelos réus, que não se preocuparam em produzir qualquer prova nesse sentido, sequer arrolando os servidores responsáveis como testemunhas defensivas, registrando boletim de ocorrência dos fatos ou os comunicando à Corregedoria da polícia civil - Inércia probatória defensiva que busca a absolvição exclusivamente com base na palavra dos réus - Art. 156 e 402, do CPP - Versão acusatória comprovada - Dado provimento ao apelo
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67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Apreensão de significativa quantidade de «lança perfume (mais de 05 mil frascos). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa não caracterizado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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68 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (7,7g de cocaína divididos em 48 porções, 0,4g de haxixe (thc), divididos em 04 porções, 17 ml de lança- Perfume, divididos em 02 frascos, e 11,3g de crack, divididos em 42 porções). Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Alegação defensiva de que a posse de maconha, cocaína, crack e «lança perfume, em conhecido ponto de mercancia, era para consumo pessoal - Prova conclusiva em sentido diverso - Desclassificação - Impossibilidade - Firmes e seguros depoimentos dos guardas civis, que não conheciam previamente o réu, reincidente específico e, portanto, não teriam razão para mentir - Pleito alternativo para revisão da pena pecuniária, em sede de execução - Questão que, realmente, deve ser diferida ao juízo das execuções - Recurso defensivo desprovido.... ()
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70 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Recurso defensivo pela absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 101 (cento e uma) porções cocaína, pesando, aproximadamente, 104 gramas; 141 (cento e quarenta e uma) porções de maconha, pesando, aproximadamente, 237 gramas; 142 (cento e quarenta e duas) porções de crack, pesando, aproximadamente, 84 gramas, e 12 (doze) porções de solvente químico inalante, vulgarmente conhecido como lança-perfume ou «loló, com volume aproximado de 417 (quatrocentos e dezessete) mililitros. Réu que confessou a mercancia em Juízo. Testemunhos seguros e convincentes dos policiais militares, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de expressiva quantidade de drogas variadas para destinação alheia. Condenação mantida. Dosimetria penal que não merece reparo. Escorreita a fixação do regime aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, com a consequente substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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71 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de droga. Prisão domiciliar. Condição excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Necessidade evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunçã o de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP.... ()
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73 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (59 porções de crack, com peso líquido de 14,2 gramas; 77 porções de maconha, com peso de 119 gramas; 58 porções de cocaína, pesando 47 gramas; 15 frascos de lança-perfume, contendo 106 mililitros; e 03 comprimidos de ecstasy, com peso de 18 gramas), além de dinheiro - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... ()
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74 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 15,13 g de crack ; 4,88 g de maconha; 160,04 g de cocaína; 68 invólucros contendo lança perfume. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59, III; e CPP, art. 387, § 2º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e variedade da droga apreendida, a corte de origem agregou fundamentos que justificam, idoneamente, o não reconhecimento da minorante, notadamente a apreensão de apetrechos e de anotação contábil do tráfico. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de detração. Possibilidade a cargo do juízo de origem. Determinado o retorno dos autos para que, na hipótese do preenchimento dos requisitos legais, opere o abrandamento do regime prisional fixado na decisão agravada.
1 - [...] a instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando, quanto à figura privilegiada (cf. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), que não se vislumbra a possibilidade de seu reconhecimento, visto que foi apreendida nada desprezível quantidade 180,05 g e variedade crack, maconha, cocaína e lança perfume de droga, além dos petrechos e anotação contábil do tráfico, fato que, associado à nova prisão do réu, em conduta semelhante, enquanto gozava de liberdade provisória pelos fatos tratados nos presentes autos, indica envolvimento em atividades criminosas, vale dizer, aponta que o incriminado se dedicava habitualmente à traficância e revela incompatibilidade com o benefício legal. ... ()
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75 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a absolvição por falta de provas ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário trazia consigo, para fins de comercialização, 19 frascos contendo lança-perfume (380 ml), 9 porções de ecstasy (2,3 g), 15 porções de haxixe (7,5 g), 179 porções de maconha (830 g), 309 porções de cocaína (191,1 g), 61 porções de skunk (17,9 g) e 283 porções de crack (78,4 g). Análise dos elementos probatórios já realizada, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Cálculo de penas que se mantém. Pena-base fixada acima do mínimo legal, de forma fundamentada pela autoridade sentenciante, e corroborada por este E. Tribunal, em análise do recurso de apelação, considerando as circunstâncias delitivas, o que não comporta modificação. Reincidência devidamente reconhecida. Regime adequadamente fixado. Improcedente
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76 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Hipótese em que, a despeito de a r. decisão objurgada ter observado o disposto no, IX da CF/88, art. 93, há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade do réu, sem indicativos de que se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendido com quantidade relativamente pequena de entorpecentes (19,0 gramas de cocaína, 16,0 gramas de maconha e 202 Mililitros de Lança-Perfume) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida
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77 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA APLICADA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, O QUE JUSTIFICA O AUMENTO OPERADO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42 E DO CODIGO PENAL, art. 59 - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - BENESSE EXPRESSAMENTE NEGADA AOS REINCIDENTES - ADEMAIS, O RÉU FOI ENCONTRADO NA POSSE DE CENTENAS DE PORÇÕES DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, ALÉM DE ECSTASY E LANÇA-PERFUME, ENTORPECENTES VARIADOS E ALTAMENTE LESIVOS - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - NEGADO PROVIMENTO
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78 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 500 DIAS-MULTA. - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INOCORRÊNCIA. PROVAS CABAIS DO ILÍCITO. A DENUNCIADA TRAZIA CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO 985G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) UNIDADES; 60 ML DE TRICLOROETILENO (LANÇA-PERFUME), ACONDICIONADOS EM 04 (QUATRO) PEQUENOS FRASCOS; 1G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDO EM 02 ¿PINOS¿ DENTRO DE ¿SACOLÉS¿; 2G DE COCAÍNA NA FORMA DE ¿CRACK¿, DISTRIBUÍDOS EM 04 ¿PEDRAS¿ DENTRO DE ¿SACOLÉS¿. ¿ ESCORREITO JUÍZO DE CENSURA ¿ DOSIMETRIA. POSSÍVEL REVISÃO. PRIVILÉGIO RECONHECIDO, ANTE A PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES NEGATIVOS DA RECORRENTE. REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA ¬¬¿ POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A MINORANTE Da Lei 11/343, art. 33, § 4º/06, NA FRAÇÃO MÁXIMA, ACOMODANDO A RESPOSTA PENAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO, SUBSTITUINDO-SE A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida - 327 porções de maconha (1.189,7g), 80 frascos de lança perfume (3.355ml), 217 porções de maconha K2 (73,7g), 100 porções de cocaína (60,6g) e 182 pedras de crack -, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Quantidade de drogas apreendidas utilizadas como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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84 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de vícios na prisão em flagrante. Superveniência de novo título prisional. Prejuízo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no STJ (stj). Modificação superveniente do quadro processual.
«1.O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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85 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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86 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Condenação em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ausência de fundamentação pelo d. juízo a quo quando da manutenção da prisão preventiva na r. sentença condenatória. Inocorrência. Emprego da técnica per relationem admitida pelo E. STJ. Histórico criminal do paciente e apreensão de significativa quantidade de drogas de natureza distinta (02 porções grandes de cocaína com 80g, 03 porções de maconha com 7,9g e 08 litros de lança perfume) que revelam a necessidade da prisão preventiva. Paciente que ostenta condenações anteriores pela prática dos crimes de roubo e tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública demonstrada. Ordem denegada... ()
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87 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse de petrechos típicos de tráfico. Tipicidade. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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88 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas e posse de maquinários destinados à produção de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Réu preso em flagrante em poder de significativa quantidade de comprimidos de «ecstasy, de «lança-perfume e de maquinários e petrechos destinados ao fracionamento das drogas - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Crime do art. 34 da Lei Antidrogas absorvido pelo crime de tráfico de drogas - Aplicação do princípio da consunção - Pena-base exasperada ante a significativa quantidade de droga apreendida e demais circunstâncias do crime - Circunstância agravante da reincidência que ensejou novo aumento de 1/6 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, que encontra óbice da recidiva do réu e nas circunstâncias do caso - Regime inicial fechado - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação parcialmente provido
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89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime de cumprimento de pena. Primariedade e bons antecedentes. Regime mais brando. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Inviabilidade.
1 - Reconhecidas a primariedade e os bons antecedentes do paciente, condenado a pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, é viável a imposição de regime mais brando que o fechado, mesmo em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.... ()
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90 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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91 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 63 frascos de cloreto de etila. Lança-Perfume. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Fixação de regime prisional mais gravoso. Paciente que já se encontra no regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Crime cometido em 2004. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... ()
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92 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado no interior de sua residência, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, em poder de 8 porções de maconha, com peso líquido total de 38,77g, e 47 porções de cocaína, com peso líquido total de 4,02g, além de diversos utensílios característicos da mercancia ilícita, como anotações de contabilidade, sacos plásticos transparentes, 149 flaconetes novos vazios, 31 frascos utilizados para o embalo de lança perfume, copo liquidificador com resquícios de drogas e rolos de plástico-filme. Condenação. Insurgência recursal. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Redução da pena-base. Maus antecedentes inexistentes, conforme certidão judicial de distribuições criminais. Acusado reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e disparo de arma de fogo. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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94 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação baseada exclusivamente na quantidade e variedade dos entorpecentes. Insuficiência para afastar o privilégio. Revisão da dosimetria. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Agravo regimental não provido. Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados
1 - pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam... ()
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96 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
Alegação de nulidade por violação de domicílio que demanda imersão na prova, inviável de análise nesta via estreita. Indícios de autoria e materialidade que exsurgem dos autos. Imputação cuja pena autoriza a prisão cautelar. Farta apreensão de drogas e aparatos para traficância (1.048g (mil e quarenta e oito gramas) de maconha, distribuídos em 247 (duzentos e quarenta e sete) tabletes, alusivos à facção criminosa Comando Vermelho e 5 (cinco) recipientes de vidro com «lança-perfume, além de petrechos do tráfico, tais como a balança de precisão e material para endolação). Medidas cautelares diversas da prisão que não se mostram suficientes. Prisão preventiva devidamente fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.... ()
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97 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como das circunstâncias em que encontradas, tratando-se de telefones celulares com indicativo de uso de aplicativo WhatsApp para a narcotraficância e associação para o tráfico, balança de precisão, 16 frascos de lança perfume, 74 comprimidos de ecstasy, 73,9g de maconha, 68 micropontos de LSD, 14,5g de cocaína, R$ 2.787,00 em moeda corrente, comprovante de depósito bancário de R$ 3.000,00, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que apreendidos em poder do acusado 25 papelotes de maconha, 15 de cocaína e 9 vidros de lança-perfume, além de consignado pelo juízo a quo que o paciente ostenta envolvimentos criminais em delitos de tráfico de drogas. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prisão. Periculosidade evidenciada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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