(DOC. VP 157.7010.4003.6400)

STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade e natureza das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 240 frascos de «lança perfume», 201 comprimidos de ecstasy e 140,9 g (cento e quarenta gramas e nove decigramas) de maconha-, justifica a imposiçã

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