(DOC. VP 241.2021.1362.7221)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (7,7g de cocaína divididos em 48 porções, 0,4g de haxixe (thc), divididos em 04 porções, 17 ml de lança- Perfume, divididos em 02 frascos, e 11,3g de crack, divididos em 42 porções). Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo impetrado em favor do ora agravante acusado de tráfico de drogas, com prisão preventiva decretada. A defesa alega constrangimento ilegal na prisão, argumentando falta de fundamentação idônea e existência de condições pessoais favoráveis. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação da prisão preventiva do agravante,

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