(DOC. VP 210.7020.6145.1439)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, admite-se como fundamento idôneo ao agravamento do regime prisional a quantidade de droga apreendida, a qual, no caso, segundo o boletim de ocorrência, tratou-se de 252 invólucros contendo 465g de cocaína, 770 invólucros contendo 577g de crack e 48 invólucros de lança-perfume. 3 - Agravo regimental improvi

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