(DOC. VP 241.1060.9754.2406)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 63 frascos de cloreto de etila. Lança-Perfume. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Fixação de regime prisional mais gravoso. Paciente que já se encontra no regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento. Crime cometido em 2004. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados. 2 - Nos termos do art. 33, § 2º, letra c, do CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. 3 - Já estando o paciente no regime aberto, resta, no ponto, prejudicado o pedido para alteração do regime

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