(DOC. VP 161.6691.3005.7800)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Ilegalidade evidenciada. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A quantidade e natureza da droga apreendida podem interferir na escolha do regime mais gravoso de cumprimento de pena. Precedentes. 3. O quantum da condenação (1 ano e 11 meses

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