(DOC. VP 167.2632.3002.4100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, CP, art. 64, I). Quantidade de droga (Lei 11.343/2006, art. 42). Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A condenação anterior do réu, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, pode ser considerada como maus antecedentes. 3. A natureza e variedade das d

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