(DOC. VP 220.8111.0989.4629)

STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Fundadas razões verificadas. Recurso não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, decidiu que o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - Hipótese em que os policiais militares receberam denúncia anônima da traficância pelo réu e, ao o abordaram em via pública, foi apreendido com 2 tijolos de maconha. Após a busca pessoal, recolheram na sua cas

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