(DOC. VP 889.2210.7462.2108)

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Nulidade das provas sob a alegação de usurpação pela Polícia Militar das atividades constitucionais da Polícia Civil. Não cabimento. Polícia investigativa que não se confunde com polícia judiciária. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas bem demonstradas. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Réu que registra maus antecedentes e reincidência.

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