(DOC. VP 617.3137.0195.1476)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Decretação da prisão preventiva em face do paciente. Constrangimento ilegal não verificado, pois observados os requisitos legais para a custódia cautelar (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Provas da materialidade e indícios de autoria delitiva (fumus comissi delicti). Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput») que possui pena máxima cominada superior a quatro anos. Apreensão de quantidade vultosa de drogas, em diversidade relevantíssima («maconha», cocaína em pó,

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