Jurisprudência sobre
sucessao causa mortis
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951 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autora em trabalho de parto prematuro. Recusa de atendimento por parte do hospital conveniado ao plano de saúde sob o fundamento de que não possuía «UTI para prematuros. Nova recusa por outro nosocômio, não conveniado, sob o mesmo fundamento. Parto realizado com sucesso posteriormente em hospital público. Prestadora de serviço que embora pudesse fazê-lo sequer cuidou de diligenciar junto aos Hospitais citados para obter informações acerca dos atendimentos por eles realizados no dia dos fatos. Negligência caracterizada, demonstrado o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Pedido de indenização por danos morais que se destina a minimizar a angústia e o sofrimento decorrentes da negativa de atendimento em Hospital pertencente à rede credenciada, bem como dos diversos deslocamentos. Verba arbitrada mantida. Ação procedente. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Alegadas ofensas irrogadas por vereadores em sessão da Câmara Municipal. Sentença de parcial procedência em relação ao correquerido e de improcedência em relação à correquerida. Insurgências do requerente e do correquerido. Pronunciamentos de vereadores, ocorridos no âmbito de sessão oficial da Câmara Municipal e referentes a aspectos da administração pública do município em que são detentores de mandato, que se revestem de imunidade absoluta, conforme decidido pelo E. STF, em julgamento proferido sob a sistemática da repercussão geral (RE 600.063, Rel. Min. Roberto Barroso). Impossibilidade de controle judicial. Eventuais abusos das prerrogativas parlamentares que deverão ser apurados, de forma exclusiva, por meio de processo instaurado na respectiva Casa Legislativa. Sentença reformada. RECURSO DO CORREQUERIDO PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVIDO... ()
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953 - TJSP. Apelações. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de nascituro no fim da gestação. Sentença de procedência que condena solidariamente o nosocômio e o médico responsável. Recurso do profissional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Médico que não é agente público. Irrelevância do nosocômio, fundação de direito privado, possuir convênio com o SUS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral. Prova documental e pericial carreada aos autos suficiente ao deslinde da causa. Ausência de resposta específica aos quesitos formulados pelo requerido que não importa prejuízo à instrução probatória. Laudo pericial que abordou todos os pontos controvertidos pelas partes. Mérito. Gestação que, na 39ª semana, apresentou complicações. Gestante que, após internação no nosocômio, passou a apresentar quadro clínico de metrossístoles e intensa dor abdominal, sintomas que, segundo a perícia, exigia atenção diferenciada, nova avaliação e verificação constante, especialmente em razão de anterior parto mediante cesariana há menos de 18 meses. Gestante que, a despeito do quadro que apresentava, foi reencaminhada aa Leito. Médico que não se encontrava no hospital, sem apresentar justificativa para tanto. Comparecimento ao nosocômio apenas após a equipe de enfermagem constatar a ausência de batimentos cardíacos fetais. Médico que, ao chegar no nosocômio, determina a realização de ultrassom em vez de encaminhar a gestante imediatamente ao centro cirúrgico. Conduta médica negligente que, segundo a perícia, desperdiçou a oportunidade de realizar, com sucesso, o parto por cesariana. Ato ilícito configurado. Aplicação do disposto no CCB, art. 951. Indenização por danos morais fixada pela sentença em R$ 130.000,00 para cada um dos genitores. Redução. Cabimento. Negligência do médico e do nosocômio que, embora tenham subtraído a chance de sobrevivência do feto, não podem ser consideradas como fonte exclusiva do resultado ocorrido. Redução da indenização arbitrada para R$ 50.000,00 (cem mil reais) para cada autor, por força da aplicação da teoria da perda de uma chance. Recursos do nosocômio e do médico parcialmente providos, prejudicados os recursos dos autores
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954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o acórdão recorrido permitiu o redirecionamento da Execução Fiscal ante o reconhecimento da existência de sucessão empresarial de fato; b) a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese; c) o Tribunal a quo afastou a alegada necessidade de suspensão do processo até o término da perícia em outro feito. Ademais, a Corte de origem assentou a desnecessidade da realização de perícia para o deslinde da controvérsia sob o fundamento de que «para haver o redirecionamento da execução à empresa apontada como sucessora não se faz necessária a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária dessa, bastando, neste momento, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão comercial, o que ficou demonstrado nos autos. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial — necessidade de suspensão do processo até a conclusão da perícia em outro feito —, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ; d) o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial; e) a Corte de origem, com fundamento no suporte fático probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária estabelecida no CTN, art. 133, I, porquanto suficientemente provado nos autos que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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955 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. ... ()
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956 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PLUMA TERCEIRIZACAO LTDA - ME . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR SUCESSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA422, I, DO TST.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS QUANTO A PEDIDO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR QUANTO AO PEDIDO «TICKET ALIMENTAÇÃO . CONTROVÉRSIA QUE SE EXAURE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 852-B, I, E 1º, DA CLT). OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS (ART. 5º, II, E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) SERIA MERAMENTE INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade na intimação. Devolução de prazo recursal. Acórdão firmado com base no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador para impugnar os cálculos da liquidação (CPC, art. 475-J, § 1º,) era plenamente nula, o que obstou à Eletrobrás seu exercício da ampla defesa e contraditório com relação ao valor cobrado. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade na intimação. Devolução de prazo recursal. Acórdão firmado com base no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador para impugnar os cálculos da liquidação (CPC, art. 475-J, § 1º) era plenamente nula, o que obstou à Eletrobras seu exercício da ampla defesa e contraditório com relação ao valor cobrado. ... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ADUZ TER CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM O BANCO RÉU, MAS ESTE NÃO PRATICOU OS JUROS EFETIVAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO, BEM COMO REALIZOU COBRANÇAS ABUSIVAS CONSISTENTES EM TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. DESSE MODO, REQUER O RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. O JUÍZO DE 1º GRAU FUNDAMENTOU A SENTENÇA EM MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, A SABER, NA ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AO REVÉS, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA SUPOSTA DISPARIDADE ENTRE OS JUROS PACTUADOS E OS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGAÇÃO QUE CONSTA NA EXORDIAL. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA INICIAL, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPUTANDO NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA PELA PARTE, E CITRA PETITA, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. É IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA À INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC, SEGUNDO AS QUAIS O MAGISTRADO DEVERÁ DECIDIR A DEMANDA NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OPORTUNO, SALIENTA-SE SER INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, II E III, DO CPC, EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ABSOLUTA CONVICÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS JUROS. A ALEGAÇÃO AUTORAL ESTÁ LASTREADA EM LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL, O QUAL NÃO É REVESTIDO DA NECESSÁRIA ISENÇÃO, TENDO SIDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADA PELO PRÓPRIO AUTOR E CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DIFERENÇA NO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NO CASO EM TELA, REVELA-SE FUNDAMENTAL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONCLUA PELA INCLUSÃO OU NÃO DE TAIS ENCARGOS NAS PARCELAS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO JUÍZO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
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960 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL: 1.1) NO QUE CONCERNE À SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), PELA APLICAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 635.659; E, 1.2) ANTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, QUANTO À SUBSTÂNCIA TÓXICA CLORETO DE ETILA, ANTE O DESCARTE, DESTRUIÇÃO E/OU INUTILIZAÇÃO DA AMOSTRA DESTINADA À CONTRAPROVA, O QUE TERIA VIOLADO O DISPOSTO NO art. 72 DA LEI ANTIDROGAS E O DIREITO DE DEFESA, NOTADAMENTE, O CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Wesley Arruda da Silva, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Central de Processamento Criminal). ... ()
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961 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no CDC, art. 14. Comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ou fato danoso, o nexo causal e os danos provocados. Clínica ré que não logrou êxito em afastar o nexo causal, nem sua culpa no evento. Direito do autor ao ressarcimento do valor pago pelo tratamento, cuja única sessão realizada causou-lhe todos os problemas que deram ensejo à presente ação. Danos materiais consistentes nas despesas tidas pelo autor com profissionais, tratamentos e medicamentos, cujo ressarcimento também se impõe, somente quanto ao valor comprovado nos autos, bem como quanto ao valor pago pelo serviço não realizado adequadamente, no total de R$4.127.04. Pleito de indenização por lucros cessantes que não merece acolhimento, haja vista a inexistência de prova nos autos quanto às atividades laborativas desenvolvidas pelo autor. Danos estéticos fartamente comprovados, que devem ser reparados, no valor de R$10.000,00 assim como os danos morais, a teor do que autoriza a Súmula 96 deste Tribunal. Impõe-se a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, para R$ 20.000,00 diante dos parâmetros que devem ser observados pelo julgador ao arbitrar o «quantum indenizatório. Somando o dano moral e o estético a quantia de R$ 30.000,00. Provimento parcial do apelo autoral e desprovimento do recurso da ré.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima corroborada por diligências investigativas. Fundamentação idônea. Alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação. Supressão de instância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A busca domiciliar, por se tratar de medida invasiva, exige ordem judicial prévia, devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, sendo vedados mandados genéricos, nos termos do CPP, art. 243 e da CF/88, art. 5º, XI. No caso, o mandado de busca e apreensão foi autorizado no curso de... ()
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963 - STJ. Embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Acidente de trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por viúva e filha de trabalhador falecido. Extinção da rede ferroviária federal s/a. Sucessão pela União. CF, Art. 109, I/88. Contradição. Inexistência.
1 - Ausentes as hipóteses descritas no CPC, art. 535, os embargos de declaração devem ser rejeitados.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acidente vascular cerebral isquêmico. Atendimento médico domiciliar. Recusa. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade ativa do espólio. Precedentes do STJ. Provimento do recurso da parte autora para restabelecimento da sentença. Reexame de matéria fática. Prescindibilidade.
«1 - A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 168/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 10/02/2011). ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, ao negar provimento ao Agravo Interno, considerou: a) Ainda que fosse superado o óbice da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento, a irresignação não mereceria prosperar; b) No que diz respeito à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 70-74, e/STJ, destaques acrescentados): «Ocorrido o falecimento da Srª. Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina aos 16/02/2003 (cf. fls. 17 e 27), os seus bens e obrigações civis e tributárias foram transmitidos a seus herdeiros, pelo princípio da Saisine, no segundo imediato àquele evento, a teor do CCB, art. 1.784, de acordo com o qual: «Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Na condição, portanto, de herdeiro legítimo do espólio executado (cf. fls. 27/28), o ora agravante, e inventariante (fls. 17), induvidosamente poderia integrar - como de fato integrou - o polo passivo do executivo fiscal a que se fez referência. Ainda que não se tenha homologado a partilha de bens, inegável que ao ora recorrente coube zelar, logo após o falecimento de sua mãe, por aquilo que lhe passou a ser devido. (...) Descabe, diante desse panorama, falar-se em expectativa de herança. Importa, sim, ressaltar a propriedade do sucessor, propriamente dita, que gera, inclusive, a incidência do imposto causa mortis nominal a cada herdeiro. Passa o herdeiro, vale dizer, a ter responsabilidade perante o Fisco. E não «de forma individual, como argumentado pelo ora agravante, até porque o executivo fiscal também foi ajuizado, como dito alhures, em face do espólio por ele administrado e outro. Pertinentes, acerca da sucessão aqui tratada, os arts. 110 e 779, II, do CPC, bem como o art. 1.997, este do Código Civil: (...) Tais dispositivos são corroborados pelo art. 4º, III e VI, da Lei de Execução Fiscal, sendo que também o CTN, art. 131, III, dispõe que o Espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, ao passo que o, II desse mesmo diploma legal indica que o sucessor a qualquer título responde pessoalmente pelo pagamento dos tributos, devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação. (...) Não bastasse o quanto até aqui exposto, o CPC ainda dispõe expressamente, por seus arts. 75, VII, 618, II, e 619, III, que: (...) Por qualquer ângulo, destarte, que se analise o tema posto em debate, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.; c) Conforme se extrai dos trechos acima transcritos, o acórdão recorrido consignou que, com o falecimento de Borla Bianca Ferdinanda Vicenza Brasilina, Guido Gherardo Arrigo Borla Teles de Menezes (com os demais herdeiros) entrou na posse imediata dos bens que àquela pertenciam, tornando-se (assim como todos os demais) possuidor a qualquer título (e, portanto, contribuinte do IPTU); d) O recorrente alega (fl. 148, e/STJ): «os sucessores herdeiros não são responsáveis por dívida do espólio, uma vez que, até a partilha, a universalidade de direito (herança) é indivisa, não conseguindo individualizar cada quinhão pertencente aos herdeiros, já que estes, como o Recorrente, apenas responde pelas dívidas da herança (após a partilha) no limite do seu respectivo quinhão. e; e) A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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966 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 2. Diante da alegação de contratação fraudulenta, mediante falsificação da assinatura do consumidor, a prova pericial grafotécnica tem valor significativo, principalmente se não há outros elementos capazes de contrapor a conclusão do expert. 3. Ante a inexistência de prova acerca da efetiva contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. 4. A supressão indevida de verba alimentar é suscetível de causar prejuízo moral. 5. A fixação da indenização por danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 7. Os juros de mora, para os danos morais, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 8. Nos termos da Lei 14.905/2024, deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora. 9. Se os honorários de sucumbência já foram fixados em percentual condizente com as peculiaridades do caso concreto, não comportam modificação.... ()
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967 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOCOMPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Indevidos descontos no benefício previdenciário da requerente, verba de nítido e inegável caráter alimentar, a qual possui especial proteção normativa. Autora que sofreu verdadeiro abalo moral e não mero dissabor. ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prótese/implante. Stent. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A cláusula que exclui a cobertura de prótese/implante, sendo esta prescrita pelo médico para o sucesso do tratamento do paciente, é abusiva, conforme disposto no CDC, CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Precedentes do STJ. ... ()
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969 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal com pagamento por débito em conta. Golpe da «falsa portabilidade". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de empréstimo celebrado por meio digital, com envio de fotografia (selfie) para autenticação da assinatura por celular. Indicação de três números diferentes de IP a ensejar dúvida sobre aparelho utilizado na negociação e titularidade atribuída à autora. Valores depositados em conta transferidos na sequência para terceiros. Indícios de fraude. Ausência de correta apuração da legitimidade da contratante. Falha na prestação de serviço por falta de medidas de segurança. Caso fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Nulidade da contratação, inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Autora contribuiu para o sucesso da fraude, ainda que em menor grau. Inviabilidade da compensação entre condenação e valores creditados, pena de enriquecimento sem causa do banco. Quantia transferida que não permaneceu em poder da consumidora. Sucumbência recíproca e readequação das verbas correlatas. Apelação provida em parte... ()
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970 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA NÃO REALIZADA - FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - REEMBOLSO NÃO REALIZADO - ESPERA DE MAIS DE SEIS MESES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DA RÉ - RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICÁVEL EM REEMBOLSAR A AUTORA - INÚMERAS TENTATIVAS DE CONTATO FRUSTRADAS - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO
Aindenização por dano moral prescinde de provas quanto à repercussão no âmago da vítima, tendo em vista ser de difícil demonstração. Basta, para seu reconhecimento, a comprovação dos atos, comissivos ou omissivos, que possam causá-lo. No caso, além da frustração em si decorrente da não realização do negócio, há o inegável desvio produtivo, que levou a autora a despender tempo de vida para solução de um problema injustificadamente engendrado pela desorganização do réu, que perdura por mais de seis meses. Oito tentativas de contato (e-mail e telefone), todas frustradas, com gasto de vida útil para resolver o imbróglio, sem sucesso. Valor de três mil reais adequado às especificidades do caso. ... ()
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971 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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972 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de desconhecer o débito - Inscrição em cadastro de proteção ao crédito - Dívida inquestionável diante dos documentos juntados aos autos - Cessão de crédito - Legítima a anotação restritiva promovida pelo apelante-cessionário - Réu que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de documentos pelo réu - Regularidade da anotação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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973 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de efetuar a cessão do documento e encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação.... ()
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974 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imunidade parlamentar. Expressões ofensivas proferidas por Vereador na Câmara Municipal. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ação de indenização por danos morais. Expressões ofensivas proferidas por vereador em sessão da Câmara Municipal. A imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato é prerrogativa outorgada ao livre desempenho do ofício, constituindo verdadeira garantia de independência do Poder Legislativo. Abuso do direito que, contudo, restou configurado. ... ()
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975 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva de cobrança. Despesas condominiais. Transmissão do imóvel hipotecado. Ilegitimidade passiva dos co-réus promitentes vendedores. Reconhecimento. Imóvel compromissado à venda a terceiro, transferindo-lhe os direitos e obrigações de natureza «propter rem. Fato de conhecimento do banco-autor, tendo o cessionário notificado-o da cessão e estando a desfrutar das áreas comuns e dos serviços prestados pelo condomínio. Compromisso de compra e venda sem registro. Irrelevância. Recurso desprovido.
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976 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência do débito demonstradas. Cessão de crédito. Negativação do nome da autora efetivada em exercício regular de direito. Improcedência.
O vínculo jurídico entre as partes (cessão de crédito) bem como a dívida foram comprovadas (faturas do cartão de crédito inadimplidas). Não há falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Litigância de má-fé. Tentativa da autora de ludibriar o Poder Judiciário, com objetivo ilegal. Débito regular, legítimo e exigível. Multa exacerbada. Redução. Indenização da parte contrária. Exclusão. Condenação solidária da causídica afastada. É com muito pesar que, hodiernamente, tem-se visto com frequência indesejada a formulação de peças processuais genéricas, massificadas, despreocupadas com a real necessidade de ajuizamento de inúmeras demandas infundadas. Infelizmente, no caso concreto, a requerente não atuou em Juízo como se esperava que o fizesse ou seja, segundo os ditames da boa-fé objetiva. De forma genérica e despreocupada, a autora veio a Juízo dizendo que a negativação de seu nome fora irregular, embora conhecedora da contratação de cartão de crédito. A deslealdade processual por parte da autora restou evidenciada. Faz jus à pecha de litigante frívola. No entanto, o percentual fixado pelo Juízo Singular (10% sobre o valor da causa), a nosso entender, é exacerbado, comportando redução para 5% sobre a mesma base de cálculo, excluída a indenização diante da falta de prova de efetivo prejuízo da parte contrária. Anote-se, outrossim, que é descabida a condenação solidária da causídica, à luz do CPC, art. 79, que claramente atribui a responsabilidade daquele que litigar como «autor, réu ou interveniente". Eventual conduta temerária da causídica deve ser apurada em via própria - e não nestes autos - nos termos do art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Providências determinadas. Expedição de ofício à Corregedoria Geral de Justiça - Numopede. Atendimento ao Comunicado CG 07/2017. Possibilidade. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo e, verificando indícios de irregularidades, deve comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TST. DOENÇA LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Na decisão agravada, manteve-se o obstáculo da Súmula 126/TST, aplicado no despacho de admissibilidade a quo com relação à pretensão da Reclamante de declarar nulo o laudo pericial por cerceamento de defesa. Isso se deve ao registro, constante do acórdão regional, de que no laudo pericial, ao contrário do alegado, atesta-se com convicção suas conclusões, trazidas aos autos em trabalho técnico e minucioso, no sentido de que a Reclamante não possui incapacidade, inexistindo evidência que possa sugerir alguma limitação ou incapacidade, pois é « impossível correlacionar uma queixa de lombalgia a um período tão curto de tempo (contratada em 21 de janeiro de 2021 para desempenhar atividades de auxiliar de serviços gerais, de uma caseira, e termo em 4 de julho de 2022), aqui interessante que não era uma casa de uso habitual, a mesma relata que a casa era usada muito eventualmente, nem ao menos em todos os feriados, portanto ajudava a caseira apenas na manutenção da limpeza, não se tratando de um ambiente de sujidade diária, ou sob o julgo de patrões, possuindo autonomia e liberdade de ação na programação das atividade, limpava hoje isto, amanhã aquilo, e assim por diante. II. Nesse contexto, além de não se verificar o alegado cerceamento de defesa, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, inclusive quanto à alegada doença ocupacional, à responsabilidade civil do empregador e às indenizações por danos materiais e morais perseguidas, sem o reexame do conjunto fático probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126/TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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978 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Dívida de cartão de crédito não reconhecida. Cessão. Negativação. Responsabilidade objetiva do Banco e da Securitizadora. Fraude. Falha na prestação do serviço. Inexistência de prova da dívida originária. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. O autor alega que possuía conta corrente e cartão de crédito junto ao Banco do Brasil, encerrando a relação em 2005. No ano de 2022 afirma que descobriu que seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito pela Ativo S/A. Securitizadora em razão de uma dívida supostamente contraída junto ao Banco do Brasil e cedida a título de cartão de crédito. 2. O Banco do Brasil argui preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alega, em resumo, a regularidade na contratação. 3. Decretação da revelia da Ativo Securitizadora. 4. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a decisão concessiva da tutela, declarar a inexistência de débito do autor junto às rés, bem como determinar o cancelamento imediato do cartão de crédito feito indevidamente em seu nome, além de condenar solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 5. Irresignação do Banco réu. 6. Alega ilegitimidade passiva ao argumento de que dívida foi cedida à empresa apelada, por meio de um contrato de cessão de crédito, a qual assumiu toda a responsabilidade pela cobrança da dívida e pela possível negativação do nome do autor. Sustenta inexistência de responsabilidade, uma vez que o dano sofrido decorre de delito por engenharia social, configurando culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, ao menos, reduzido o quantum indenizatório por danos morais. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à análise da legitimidade e regularidade da contratação. III - Razões de decidir 1- Alegada lesão ao direito do autor que ocorreu no âmbito do exercício da atividade empresarial do banco réu. Ilegitimidade passiva que se rejeita. 2- Inércia do Banco réu em comprovar a existência de relação contratual originária com o autor e, por consequência, a efetiva utilização do cartão de crédito pelo demandante. 3- Fraude. Responsabilidade Civil Objetiva do fornecedor de serviço fundada na teoria do risco da atividade empresarial. CDC, art. 14. Inteligência das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 4- Condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, visto que mais adequada e razoável, considerando, sobretudo, que não há comprovação, in casu, de qualquer consequência mais grave e está em sintonia com precedente desta c. Câmara. 5- Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6- Sentença que se reforma parcialmente. IV- Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ____________________ Dispositivo citado relevante: CDC, arts. 3º, caput e § 2º; 14 e 17. CPC; art. 373, II. Súmula 479/STJ. Súmula 94/STJ. Súmula 343/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: (0812192-22.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 08/10/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Descabimento. Entendimento firmado no âmbito da seção seção do STJ e chancelado pela Corte Especial.
1 - Na sessão de julgamento do dia 13/2/2019, a Segunda Seção do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a regra geral e obrigatória é a de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Entendimento reforçado pelo julgamento do Tema 1.076/STJ. ... ()
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980 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Numero de pedidos formulados. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I - A
controvérsia do recurso reside em verificar a responsabilidade da apelada pelos danos causados à apelante, em decorrência da venda de produtos com vícios e da cobrança indevida. II - No caso em apreço, as duplicatas foram cedidas à apelada, especializada em fomento mercantil, mediante cessão onerosa dos direitos creditórios. III - Factoring é a venda de créditos a receber por uma empresa para outra, que antecipa o pagamento e assume a cobrança dos devedores. IV - Ao adquirir créditos da faturizada, a empresa de factoring não apenas adquire um direito, mas também assume a responsabilidade pela cobrança e gestão desses créditos. V - Cabe à faturizadora, que recebeu o título, averiguar junto ao faturizado sobre a causa que deu origem à sua emissão, sobre o cumprimento pelas partes do negócio originário e até mesmo sobre a situação do título que lhe estava sendo entregue. VI - Recurso conhecido e provido.... ()
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982 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI 13.467/2017 - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. LIMITES DO JULGAMENTO .
Não se vislumbra julgamento extra-petita, pois o processo foi julgado considerando a teoria da causa madura, que permite o deferimento do pedido na forma da pretensão inicial, uma vez que se trata de primeiro provimento. Quanto ao pedido sucessivo formulado, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a reserva matemática, essencial para o equilíbrio atuarial dos planos de previdência complementar, é de responsabilidade exclusiva do patrocinador do plano. Precedente. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista adesivo do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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983 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO -NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LITGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO.
A falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não implica liberação quanto ao adimplemento da obrigação, tampouco impede que o cessionário pratique atos necessários à conservação do crédito. A má-fé processual não se presume, exigindo-se prova de sua ocorrência. ... ()
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984 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GOLPE - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno decorrente de fraude perpetrada em suas operações - Hipótese, contudo, que comporta distinção - Ausente indícios de que a fraude se deu por falha na prestação de serviços do réu ou por acesso indevido de terceiros ao banco de dados da autora que favorecessem o êxito do engodo - Autora que fez ligação para número de telefone indicado em mensagem de texto, o qual não provém de contato oficial do réu - Autora que informou todos os seus dados pessoais e forneceu aos falsários os dados de seus cartões e a própria senha - Operações realizadas com os dados fornecidos pela própria autora - Autora, ainda, que realizou as transferências dos valores obtidos pelos empréstimos para conta dos falsários - Conduta da vítima que foi causa determinante para o sucesso da fraude praticada - Caracterizado fortuito externo - Argumento no sentido de que as transações destoariam do padrão da autora que não comporta acolhimento - Ausente conduta atribuível ao réu - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... ()
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985 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam não enfrentada no primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica do beneficiário - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - «Astreinte - Instrumento de coerção judicial - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Ônus probatório que não pode ser imposto à requerente, por se tratar de fato negativo, ou seja, que não haja azo à cobrança promovida. Ausência de comprovação da cessão de crédito entre o apelado e a credora original. Reconhecimento de inexigibilidade do crédito apontado em desfavor do requerente e, por consequência, da irregularidade da inserção do nome desta nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral ocorrido, ante as deletérias consequências da injusta inclusão do nome da requerente no rol das entidades de proteção ao crédito. Indenização fixada em R$5.000,00. Honorários advocatícios. Impossibilidade de utilização da condenação como parâmetro, pois irrisório seria o seu valor. Valor da causa que contempla danos morais em valor significativamente superior ao fixado, igualmente inadequado. Aplicação do critério de equidade. Fixação do valor com base na tabela de honorários da OAB/SP. Mera recomendação, não vinculativa. Honorários recursais. Devidos somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso da parte adversa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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987 - TJSP. *DANOS MORAIS -
Lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da ré de que o apontamento financeiro decorreu da cessão de crédito existente com terceira empresa - Ausência de comprovação - Ré que não acostou aos autos qualquer documentação que corrobore suas assertivas - Declaração de inexigibilidade do débito corretamente decretada - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência do autor - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos indicam a existência de anotação desabonadora em nome do autor, pré-existente ao débito aqui discutido, o que impede o arbitramento de indenização por danos morais - Súmula 385/STJ bem aplicada - Honorários advocatícios - Pretensão em ver a verba honorária fixada de acordo com a tabela do OAB - Impossibilidade - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe - Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa - Parâmetro impertinente - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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988 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Preliminar nas contrarrazões do autor de ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - RECURSO DO AUTOR - Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, consoante determinado, após a revogação gratuidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 1.007 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Relação jurídica incontroversa - Corréus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a origem e legitimidade da anotação do débito na plataforma Serasa Limpa Nome (CPC, art. 373, II), tampouco a suposta cessão de crédito havida - Irregularidade da inscrição - Declaração de inexistência mantida - DANOS MORAIS - Cobrança indevida que não pode ser considerada, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade do autor, como causa de abalo moral relevante - Ausência de restrição creditícia - Aborrecimento que não extrapola os contratempos da vida cotidiana - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Afastamento da indenização - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DOS RÉUS... ()
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989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - AÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAL CESSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA. 2-INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPRESCINDIBILIDADE - EVENTUAL DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE TERÁ REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DA ATUAL CREDORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. 3-RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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990 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Imposto sobre a renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-Lei 1.510/76. Necessidade de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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991 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.
«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. ... ()
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992 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em remessa necessária... ()
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993 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. Na minuta de agravo interno, a parte agravante dirige sua insurgência diretamente ao v. acórdão regional, passando ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional considerou indevidas as férias proporcionais e o 13º salário proporcional com fulcro nos arts. 147 da CLT e 3º da Lei 4.090/1962, que tratam de dispensa sem justa causa e 13º salário proporcional nos contratos a prazo, não tendo emitido tese em torno da Convenção 137 da OIT, nem mesmo em sede de embargos de declaração, porquanto não provocado. Nesse contexto, o apelo não ultrapassa o óbice da Súmula 297, I e II, do TST, tornando inespecíficos os arestos transcritos para o embate de teses que refletem debate à luz da referida Convenção. Óbice da Súmula 296/TST, I.
A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Registrado pelo Tribunal Regional a ausência de pagamento intempestivo das verbas rescisórias constantes do TRCT, as alegações em sentido contrário ao delineamento fático posto soberanamente pela Corte a quo desafiam a diretriz da Súmula 126/TST, inviabilizando o exame da violação de lei indicada e a própria divergência jurisprudencial suscitada em torno de questões de prova. Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As alegações recursais partem de premissas fáticas distintas daquelas consignadas pela Corte de origem, o qual assentou a pré-assinalação do intervalo intrajornada de uma hora, e não de quinze minutos, como alega o reclamante, atraindo, de pronto, o óbice da Súmula 126/TST ao exame das violações de lei indicadas e da alegada contrariedade à Súmula 437/TST, I. A divergência jurisprudencial suscitada carece de especificidade, tratando de prevalência de provas, matéria não examinada pelo Tribunal Regional de origem, de modo que o apelo não ultrapassa o óbice da Súmula 296/TST, I . No que tange à distribuição do ônus da prova, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido que compete ao reclamante o ônus da prova da fruição irregular ou supressão do intervalo intrajornada na hipótese de pré-assinalação do período, por se tratar de exigência prevista no CLT, art. 74, § 2º, sendo, inclusive, inaplicável a Súmula 338/TST, III no aspecto. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se admite recurso de revista fundado em premissas fáticas contrárias àquelas consignadas pelo Regional, que registrou a compensação do trabalho realizado aos domingos, de modo que o apelo não ultrapassa o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Auxílio-doença. Cancelamento do plano de saúde.
«Extrai-se da decisão recorrida que houve a supressão do plano de saúde enquanto o contrato de trabalho se encontrava suspenso em razão de auxílio-doença. Consta, ainda, que o trabalhador necessitou de atendimento médico no período. Em tais situações, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que o cancelamento do plano de saúde constitui ato ilícito do empregador, na medida em que se trata de obrigação contratual que permanece incólume mesmo com a suspensão contratual. A demonstração do ato ilícito e do nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano alegado pelo reclamante permite constatar a existência do dano moral de forma presumida, diante das peculiaridades do caso concreto, pois a condição do reclamante revela sua necessidade de assistência à saúde, razão pela qual a supressão abrupta do benefício, por si só, evidencia a ofensa à esfera íntima do empregado e o dano extrapatrimonial por ele suportado, passível de reparação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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995 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegação de cumprimento antecipado da obrigação de restituir e inexistência de dano moral indenizável. Desacolhimento. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... ()
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão da autora, em pedido de tutela de urgência incidental, de compelir a Fazenda do Estado a realizar diversas providências, tais como custear seu tratamento psicológico, pagar-lhe indenização por danos morais e materiais, realizar cirurgias reparadoras, dentre outras - ERROR IN PROCEDENDO - Decisão agravada que não apreciou adequadamente o pedido de tutela de urgência formulado, uma vez que apenas fez referência a outra decisão anterior, formulada antes mesmo dos novos pedidos pleiteados pela autora - Ausência de verificação dos novos pedidos - Ofensa ao princípio da adstrição em relação à pretensão de urgência, impedindo a parte autora de obter o adequado e completo provimento jurisdicional - Dever de observância ao CPC, art. 489, § 1º - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura no caso em concreto, sob pena de supressão de instância - Precedente - Decisão agravada anulada ex officio. Recurso prejudicado.... ()
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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei Estadual 1.836/98. Análise de lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste salarial. Diferenças remuneratórias. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Omissão da administração. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de ação na qual são pleiteadas diferenças remuneratórias. Consoante entendimento desta Corte, nas causas em que se discute o recebimento de vantagens pecuniárias, onde não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.631.623/PA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 29/9/2017; REsp. 11.645.378/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp. 1397.710/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/10/2013. ... ()
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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial, para suspensão de descontos em conta de titularidade do autor - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva - Matéria ainda não submetida ao Juízo de Origem - Apreciação que, neste momento, importaria supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Parte que não deve ser conhecida - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação da tutela - DESCABIMENTO - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Fortes evidências de que o empréstimo que gerou as retenções em conta garantida não fora contratado pela empresa autora - Medida reversível em obediência ao previsto no §3º, CPC, art. 300 - Possibilidade de reversibilidade acaso comprovada a regularidade da contratação - ASTREINTES - Afastamento - DESCABIMENTO - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Possibilidade de acolhimento do pedido subsidiário - Multa mantida, porém, reduzida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - Esclarecimento sobre a periodicidade que deverá ser por ato de descumprimento em relação a obrigação de não fazer e diária em relação à obrigação de fazer - Fixação de limite para as astreintes em R$ 15.000.00 (quinze mil reais), por ser mais pertinente, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte contrária - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE... ()
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