(DOC. VP 918.1300.0822.6593)

TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação do autor de desconhecer o débito - Inscrição em cadastro de proteção ao crédito - Dívida inquestionável diante dos documentos juntados aos autos - Cessão de crédito - Legítima a anotação restritiva promovida pelo apelante-cessionário - Réu que comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, mediante a juntada de documentos pelo réu - Regularidade da anotação evidenciada - Improcedência da ação que de

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