Jurisprudência sobre
exame de ordem
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951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao exame prévio. Devolução de prazo. Legitimidade. Matéria de ordem pública.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garça. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, alegando a possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação cautelar. ... ()
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953 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Pretensão atinente ao trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus. Progressão para o regime aberto concedida pelo juízo das execuções criminais. Acórdão proferido em agravo em execução que determinou a realização de exame criminológico. Fundamentação deficiente. Ordem concedida.
1 - Com a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 10.792/03, para a progressão de regime prisional basta atestado de bom comportamento carcerário, salvo quando o magistrado, com base nas peculiaridades concretas do caso, exigir a realização de exame criminológico, o que não ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Paciente que cometeu 3 faltas graves, incluindo uma fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Como tem sido reiteradamente proclamado pela jurisprudência das Cortes Superiores do País, a progressão de regime ou o livramento condicional não são um direito subjetivo do apenado; não basta, assim, o preenchimento do requisito objetivo, sendo imperiosa a comprovação, extreme de dúvidas, do seu mérito subjetivo.... ()
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956 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Livramento condicional deferido pelo juízo da execução, com base em exame criminológico. Decisão cassada pelo tribunal de origem sem a devida fundamentação legal. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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957 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados e receptação. Livramento condicional. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência suficientemente fundamentada. Súmula 439. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/03, dispõe ser necessário, para a concessão de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - correspondente ao lapso temporal - e subjetivo - referente ao bom comportamento carcerário-, sem tratar sobre a necessidade do exame criminológico.... ()
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958 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA AFASTAR A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DEFERIR A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo parcialmente provido, para determinar que o ora agravante seja submetido ao exame criminológico e, após, seja reapreciado o pedido de progressão pelo Juízo a quo.
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960 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime concedida na origem. Exame criminológico favorável. Bom comportamento relatado. Última falta grave em 2012. Progressão cassada mediante argumentação abstrata e genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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961 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de afastamento da realização do exame criminológico. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Paciente reincidente. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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962 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente. Alegação de decadência do direito de representação. Pleito de reconhecimento de causa extintiva de punibilidade e trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... ()
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963 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO DE PRESO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado por Gustavo Henrique de Lima Cobo em favor de Leonardo Leal de Freitas, condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão no regime semiaberto, por infrações aos arts. 147 «caput, 129, § 9º, e 148, § 1º, do CP. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à demora no recambiamento do paciente, capturado pela Polícia Rodoviária Federal em 01/09/2024 e detido em presídio de Frutal/MG, para a Comarca de Ribeirão Preto, onde deve cumprir a pena em regime semiaberto, conforme a sentença. ... ()
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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal. Necessidade de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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965 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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966 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. "Habeas corpus como via inadequada para acelerar o andamento de pedidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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968 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Ausência de justa causa. Revogação do Decreto constritivo. Prisão cautelar suficientemente fundamentada. Demonstração do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis. Trancamento da ação penal. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«I - O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, seguindo o preceituado na legislação processual penal, fazendo expressa referência aos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a custódia preventiva. Além disso, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, somente admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. ... ()
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969 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE A BEM IMÓVEL OFERTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aceitação de bem imóvel indicado como garantia de Ação de Execução Fiscal. ... ()
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970 - TJMG. «Habeas corpus. Questões fáticas que mereçam acurado exame de provas. Decisão impugnável or outro tipo de recurso. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Não se presta o remédio heróico a investigar questões fáticas que mereçam o exame acurado de provas, tampouco a reformar ou anular decisões judiciais impugnáveis por outros tipos de recursos. O HC é medida de cognoscibilidade restrita, visto que se limita à análise da liberdade de locomoção do cidadão. Se as questões nele aduzidas se mostrarem diversas de seu cerne principal, elas não são suscetíveis de acolhimento.... ()
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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor da paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Paciente que foi presa em 11 de dezembro de 2024, sob acusação de participação em roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pela suposta prática de associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a custódia cautelar, ante a inexistência de provas concretas do envolvimento da paciente no delito, bem como em razão da desproporcionalidade da medida. ... ()
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972 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que decretou a prisão preventiva do paciente após ter sido preso em flagrante por crime da mesma espécie. ... ()
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973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E PERSEGUIÇÃO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal e perseguição em contexto de violência doméstica. A defesa alega ausência de fundamentação idônea, inexistência de gravidade concreta e suficiência de medidas cautelares alternativas. ... ()
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974 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade de fundamentação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Ordem concedida.
«Embora o advento da Lei 10.792/2003 não tenha vedado a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, impôs-se ao Magistrado a necessidade de motivar a imprescindibilidade de submissão do apenado ao exame. Nessa esteira, editou-se a Súmula 439/STJ. ... ()
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975 - TJSP. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. ... ()
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976 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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977 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Reincidência. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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978 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Agente denunciado pela conduta do CTB, art. 306. Embriaguez constatada por exame clínico. Suficiência. Ausência de justa causa. Inocorrência. Materialidade delitiva demonstrada. Ordem denegada.
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979 - TJRJ. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1-Paciente preso pela suposta prática do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, por estar portando um revólver .38, raspado, carregado com 6 munições dentro de uma sacola. Prisão em flagrante convertida em preventiva. ... ()
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980 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega a impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto nos arts. 121, §2º, II e IV, do CP. ... ()
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981 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO INDEVIDAMENTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a expedição de alvará de soltura, em razão do não cumprimento de alvará anterior por conta de prejuízo indevido. ... ()
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982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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983 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. ORDEM PREJUDICADA.
I - CASO EM EXAME 1.1Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea e ausência dos requisitos necessários à prisão preventiva. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. ... ()
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984 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INSURGÊNCIA DA PARTE SEM ÊXITO EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - NOVA ARGUIÇÃO DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONFIGURADA
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985 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Penhora de crédito. Recusa da Fazenda Pública. Cabimento. Ordem de penhora. Precedentes.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, se configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. ... ()
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986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ferroviários inativos. Resolução 60/2002. Vantagem propter laborem. Exame na via do especial. Inviabilidade. Ofensa à Lei. Violação reflexa. Emenda constitucional 45/04. Deslocamento da competência para a justiça do trabalho. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento.
1 - No que se refere às matérias de ordem pública, essa Corte Superior de Justiça tem entendimento de que esses institutos não prescindem do prequestionamento para serem analisado em sede de recurso especial.... ()
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987 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DA PENA. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela demora na análise do pedido de retificação de cálculo da pena. Omissão que estaria impedindo a paciente de pleitear a progressão de regime. ... ()
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988 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula vinculante 26. Ordem denegada.
1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 157) e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do apenado.... ()
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989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. WRIT DENEGADO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de GILSON MARIO DE LIMA, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga, no processo 1500982-96.2025.8.26.0378. A defesa sustenta que a decisão é genérica e nula, que a quantidade de droga apreendida é ínfima e que não há comprovação de traficância. Requer a revogação da prisão preventiva. ... ()
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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS E APARELHOS PARA FRACIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva, pequena quantidade de drogas e primariedade do paciente, pleiteando a revogação da prisão. ... ()
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991 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONVERGÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), cuja custódia foi convertida em preventiva e, posteriormente, mantida pelo juízo de primeiro grau. Alegação de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria que justifiquem a medida extrema. Paciente primário, com vínculo residencial e trabalho lícito. Pedido para concessão da ordem com revogação da prisão preventiva. ... ()
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992 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha armada. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1. Havendo indícios suficientes de autoria delitiva, coletados a partir de elementos do inquérito policial, a dar base à decretação da prisão, a via do habeas corpus não se presta à profunda análise do conjunto probatório, que será feita nos autos da ação penal, quando o paciente poderá discutir a relevância ou não de sua participação na conduta criminosa. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo e roubos circunstanciados. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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994 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Mandamental impetrada visando ao relaxamento da prisão, por excesso de prazo, ou a revogação por não preenchimento dos requisitos do art. 312, CPP. ... ()
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995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da ação revisional de contrato bancário movida por SORAIA DE CASTRO OLIVEIRA. ... ()
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996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Pires Pereira contra decisão do Juízo do Plantão Judiciário da Comarca de Barretos, que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da ação penal 1500039-27.2025.8.26.0557. A impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea da decisão, alegando que o paciente é primário, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. Requer a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura ou a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Superveniência. Pratica de infração disciplinar de natureza grave. Ordem prejudicada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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998 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, visando a revogação da prisão preventiva. ... ()
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999 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação da custódia cautelar ou de aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... ()
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1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Submissão a exame criminológico. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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