(DOC. VP 310.8481.1569.4851)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que decretou a prisão preventiva do paciente após ter sido preso em flagrante por crime da mesma espécie. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida cinge-se em saber se cabe a cassação do decreto de prisão preventiva com ou sem a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, sob os argumentos de (i) ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva;

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