(DOC. VP 281.2707.0239.7600)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de afastamento da realização do exame criminológico. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Inocorrência. Paciente reincidente. Necessidade de se verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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