(DOC. VP 103.1674.7396.7000)

TJMG. «Habeas corpus». Questões fáticas que mereçam acurado exame de provas. Decisão impugnável or outro tipo de recurso. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Não se presta o remédio heróico a investigar questões fáticas que mereçam o exame acurado de provas, tampouco a reformar ou anular decisões judiciais impugnáveis por outros tipos de recursos. O HC é medida de cognoscibilidade restrita, visto que se limita à análise da liberdade de locomoção do cidadão. Se as questões nele aduzidas se mostrarem diversas de seu cerne principal, elas não são suscetíveis de acolhimento.»

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