Jurisprudência sobre
exame de ordem
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901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defesa do réu contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos de processo penal por roubo, extorsão e associação criminosa. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que a audiência de instrução foi adiada em várias oportunidades, sem culpa da defesa. Postula a revogação da prisão preventiva para que o paciente responda em liberdade às imputações. ... ()
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902 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. ... ()
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903 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Impetração que impugna regime aplicado, quando cabível regime menos gravoso. Inadequação da via eleita para exame da questão suscitada, especialmente porque já interposto recurso de apelação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com reincidência em crimes patrimoniais. A defesa argumenta ausência de gravidade concreta do delito, pequena quantidade de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça e a suficiência de medidas cautelares. ... ()
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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL E INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que se insurge contra ato que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em processo envolvendo tráfico de drogas. Alegações de ilicitude probatória pela ausência de fundada suspeita na abordagem policial e no ingresso domiciliar. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... ()
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906 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DESPROVIDA DE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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908 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO
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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO CONCEDENDO O BENEFÍCIO. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da Unidade Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ - , consubstanciado na demora na apreciação do pedido de progressão de regime formulado pela defesa em 27/12/2024. O impetrante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão e a ocorrência de constrangimento ilegal na permanência do paciente no regime semiaberto, pleiteando a concessão do benefício. ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Pleito deferido pelo juízo da execução penal. Decisum cassado pela corte de justiça. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Aplicação da Súmula 439/STJ. Ordem concedida.
1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional.... ()
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911 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:Paciente preso por fatos ocorridos em 2018. Recebimento da denúncia em setembro de 2024, ocasião em que a douta autoridade apontada como coatoro Decretou a prisão preventiva, sem que surgissem fatos novos a recomendá-la. ... ()
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912 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão cautelar. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) questão não examinada pelo tribunal de origem. Exame aprofundado do material fático probatório. Inviabilidade. (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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913 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Andressa Fernanda Reis Galdino e Marcio Rodrigo Ribeiro de Souza, alegando constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo da Vara Plantão da Comarca da Capital. Os Pacientes foram presos em flagrante em 22 de janeiro de 2025 pela prática de furto qualificado. A Defesa sustenta a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens subtraídos não ultrapassa R$ 400,00 e foram integralmente recuperados. Requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. ... ()
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914 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fabiano Alex Fabri, preso em flagrante em 05/11/2024 por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), em decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A defesa alega primariedade, endereço fixo, emprego lícito, e ausência de grave ameaça à pessoa, postulando a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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915 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a permanência do apenado no seu presidio de origem. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Inépcia da denúncia. Aditamento da peça acusatória. Qualificadora. Princípio da identidade física do juiz. Sentença de pronúncia. Teses rejeitadas. Precedentes. Absolvição sumária. Aplicação do homicídio privilegiado. Princípio da consunção. Exame dos elementos de fato. Ordem denegada.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que «não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos (HC 124.794/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2009).... ()
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917 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REANÁLISE DE DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que o paciente pede a revisão da sentença condenatória. ... ()
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918 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Pretensão de que o pedido de progressão ao regime semiaberto seja apreciado. Alegação de excesso de prazo para análise do benefício. Juízo de origem analisou o pedido defensivo, determinando a realização de exame criminológico. Perda do objeto. Ordem prejudicada
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919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido... ()
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920 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO
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921 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 2013 - PACIENTE FORAGIDO - PLEITO DE PRONUNCIAMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO - PRESENTE VIA É INCOMPATÍVEL COM APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGAD
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922 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de crime estupro de vulnerável contra seu filho de 6 anos, visando a revogação da prisão preventiva. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ordem concedida.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no CP, art. 155, § 4º, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por Alberto Rodrigues dos Santos, em favor de Reginaldo Rodrigues de Lima, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de São Caetano do Sul, que converteu prisão em flagrante em preventiva, imputando ao paciente crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), injúria (CP, art. 140, caput), vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). ... ()
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925 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva. Paciente preso em flagrante após ser encontrado com entorpecentes na rua. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Omissão acerca da''' possibilidade de exame de matéria de ordem pública.
«1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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927 - TJSP. habeas Corpus com indeferimento de liminar. Pleito para progressão ao regime semiaberto. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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928 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental.. Habeas corpus ordem concedida de ofício. Execução da pena. Exame criminológico. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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929 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME.Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso em flagrante por porte e comércio ilegal de arma de fogo, sem o emprego de violência ou grave ameaça. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de origem, quem considerou a gravidade do crime e o risco à ordem pública. A defesa alega ausência de fundamentação suficiente, ressaltando a primariedade, residência fixa e trabalho lícito do paciente, além de condições de saúde debilitadas. Pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual, por ausência de manifestação do Ministério Público. Exame criminológico. Ordem denegada.
1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases referentes à execução de pena, nos termos da LEP, art. 67.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Alegada questão de ordem pública. Recurso especial não conhecido. Exame. Inviabilidade.
«1 - Nestes Aclaratórios, os embargantes insurgem-se contra o acórdão com objetivo de sanar omissão de alegada questão de ordem pública consubstanciada na limitação da responsabilidade dos embargantes pela dívida, na qualidade de herdeiros do devedor originário e meros sucessores processuais. ... ()
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932 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ORDEM JUDICIAL DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS URLS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Yahoo do Brasil Internet Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, que, nos autos de ação cominatória ajuizada por Lucas Pena de Oliveira, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante interrompesse a veiculação de matéria jornalística relativa aos fatos narrados na exordial, sob pena de multa diária. ... ()
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933 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Liberdade de locomoção. Ordem concedida.
«1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal, adotou-se o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. ... ()
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934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de réu, preso em flagrante e com prisão preventiva convertida por suposta prática de furto qualificado tentado e dano contra patrimônio público. A defesa sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da ausência de violência, da primariedade e de ausência de comprovação de risco concreto à ordem pública, requerendo a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. ... ()
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935 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
II. CASO EM EXAME 1.O impetrante alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. ... ()
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936 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUISITOS QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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937 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela suposta prática de ameaças, lesões corporais e vias de fato. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, haja vista que a peça inicial amparou-se em prova corrompida, em violação ao disposto no art. 158-A, § 2º, do CPP. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente investigado por tráfico de drogas em razão da localização de entorpecentes em sua residência, após breve campanada, quando se constatou a prática de atos típicos de traficância. ... ()
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939 - TJSP. habeas Corpus com indeferimento de liminar. Pleito para concessão do livramento condicional. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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940 - STJ. Administrativo. Exame da ordem dos advogados. Oab. Alínea «c, do permissivo constitucional. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.... ()
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941 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia ofertada contra a paciente. Alegação de inocência e de carência de condição de procedibilidade da ação penal, pela ausência de representação da vítima. Pleito objetivando o trancamento da ação penal. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Defensor Público em favor de Muller Vinícius Leal de Camargo, preso preventivamente por decisão do Juízo da Vara de Plantão Judiciário da Comarca de Itapeva, após ser detido em flagrante por suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, I e II, do CP). O paciente é acusado de subtrair um botijão de gás, avaliado em R$300,00, de residência pertencente à sua avó, mediante escalada e rompimento de obstáculo, no contexto de violência doméstica e familiar. ... ()
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943 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva decretada. Alegação de ausência dos requisitos legais. ... ()
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944 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CRACK/COCAÍNA E APETRECHOS PARA PREPARO E EMBALAGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Guilherme Ferreira da Silva e Marcos Antônio Longuim, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão de suas prisões em flagrante em preventivas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, pela prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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945 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, §2º, III, V, VII c/c 14, II, e 157, §2º, II e §2º-A, I, todos do CP. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de prisão domiciliar ou de medidas constantes no CPP, art. 319. ... ()
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946 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Exame de provas. Alegação de não cometimento do delito. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Via inadequada. Inadmissível na via estreita do «habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório dos autos para a análise do cometimento ou não do ilícito penal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão preventiva do paciente pelo descumprimento de medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, vítima de violência doméstica. A defesa alega que o paciente não descumpriu as medidas protetivas e que não há elementos suficientes para a decretação da prisão, pleiteando sua revogação ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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948 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de lesão corporal contra sua companheira, visando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos necessários para a manutenção do decreto prisional e existência de condições pessoais favoráveis. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEPENDENCIA QUIMICA NÃO AFASTA NECESSIDADE DA CAUTELAR, ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Weliton Pereira da Silva, preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Requer a soltura sob alegação de constrangimento ilegal, sustentando a ausência de periculosidade e propondo a aplicação de medida cautelar de internação para tratamento de dependência química. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Bom comportamento carcerário. Ausência de faltas graves. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos. ... ()
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