(DOC. VP 217.8667.1193.2214)

TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote