(DOC. VP 373.8293.7297.7536)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva. Paciente preso em flagrante após ser encontrado com entorpecentes na rua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a primariedade do paciente, a quantidade de droga apreendida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de preenchimento dos requisitos leg

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